O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) os decretos que alteram o traçado das poligonais dos portos de Paranaguá e Antonina – na prática, a revisão exclui as áreas privadas da região de abrangência dos portos públicos, ao revogar um decreto de 2002.
A decisão de se alterar a poligonal por meio de decreto havia sido antecipada pela Gazeta do Povo nesta semana. A revisão da área vinha sendo alvo de batalhas judiciais desde 2014, quando a primeira consulta pública sobre o tema foi aberta. O processo acabou sendo suspenso nos últimos anos por sete liminares contrárias à alteração – além disso, o processo chegou a ser revogado pela própria Secretaria de Portos (SEP).
A revisão da área poligonal é uma exigência da Lei dos Portos, que entrou em vigor em 2013 – como a demarcação das poligonais é de 2002, a revisão é uma forma de ajustar as áreas à nova legislação. Até então, os portos de Paranaguá e Antonina eram um dos últimos portos públicos do país que ainda não haviam revisado sua área.
A expectativa é que a publicação dos decretos, que são assinados pela presidente Dilma Rousseff e o ministro Helder Barbalho e entram em vigor imediatamente, destrave investimentos em terminais privados no litoral paranaense, nas áreas que agora passam ser oficialmente privadas. A poligonal do Porto de Paranaguá englobava as áreas da Ilha do Mel e também do município de Pontal do Paraná, onde há a previsão de implantação de pelo menos dois terminais de uso privado.
“Abre-se uma janela de oportunidades, com empreendimentos que poderão ser instalados nessas áreas. Todas as empresas que apresentaram pleitos para construção de novos terminais agora podem cumprir a fase seguinte, que é elaborar os projetos básicos e submetê-los aos órgãos responsáveis, para conseguir o licenciamento ambiental e autorização para construir, por exemplo”, relata o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Dividino. “Nessa nova fase, todos os ritos legais, incluindo audiências públicas, serão feitos, todos que são a favor ou contra poderão se manifestar”, completa.
Negociação
No início deste mês, um encontro em Brasília reuniu representantes dos trabalhadores, dos portos privados e da Appa, além dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT) e do deputado Ricardo Barros (PP). Na ocasião, foi selado um acordo para garantir que trabalhadores já sindicalizados tenham prioridade na chamada para os terminais privados.
“Havia uma preocupação da comunidade em relação aos postos de trabalho, mas me parece agora um tema vencido, até porque, quando se instala novos terminais, há uma tendência natural de faltar mão de obra, e não de sobrar”, afirma Dividino.
