O governo federal não está disposto a incluir no texto da reforma da Previdência – que será enviado ao Congresso no próximo mês – medidas que alterem as regras de aposentadoria dos policiais militares e bombeiros sem uma boa contrapartida dos governadores.
Além de apoio explícito do conjunto dos estados, o Planalto quer o compromisso firme dos governadores de que vão mobilizar as bancadas no Congresso para ajudar na aprovação da proposta. Só assim, disse um auxiliar do presidente Michel Temer, o Executivo aceitaria trazer para si um assunto que é de competência estadual.
Saiba como funcionam as regras atuais da aposentadoria
Os governadores podem tentar convencer as bancadas a apresentar emendas à PEC que alterem as regras de aposentadoria de policiais e bombeiros. Mas seria mais eficiente, segundo uma fonte do Planalto, que o texto já seja enviado ao Congresso com as mudanças. Para isso, é preciso alterar o artigo 42 da Constituição Federal, fixando idade mínima para aposentadoria (de 65 anos) para as duas categorias. Atualmente, esses profissionais podem se aposentar exclusivamente por tempo de contribuição – o que acaba pressionando ainda mais as contas dos estados.
No caso das Forças Armadas, que são de competência da União, a ideia é enviar juntamente com a PEC um projeto para alterar o regime de aposentadoria dos militares. Mas as mudanças serão mais pontuais e não devem atingir pensão vitalícia das mulheres e filhas. O tempo na ativa deve subir dos atuais 30 anos para 35 anos, e a alíquota de contribuição também deve passar de 7,5% para 11% (para igualar aos demais servidores), ou 14%, caso a União decida aumentar o percentual para ajudar os estados.
O percentual pago pelos servidores públicos federais funciona como piso para os estados. Dessa forma, se a União elevar os percentuais, daria respaldo legal aos governadores que optarem por aumentar a contribuição dos servidores para ajudar a reduzir o déficit previdenciário. O aumento da alíquota, no entanto, não constaria da PEC, mas em projeto à parte.
