União prevê investimentos em aeroportos com baixa demanda

Licenciamento ambiental

Dos 270 aeroportos previstos pela secretaria da Aviação Civil, 55 aguardam licenciamento ambiental. No Paraná, segundo o Instituto Ambiental do Paraná, todos os aeroportos já têm licença de operação de regularização. Os demais documentos estão sendo solicitadas caso a caso.

Para funcionar, programa dará subsídios às companhias aéreas

Lançado pela presidente Dilma Rousseff em 2012, o programa de aviação regional pouco avançou. Além da ampliação da malha aeroviária com a reforma ou construção de 270 aeroportos em todo o país, com investimentos federais de R$ 7,4 bilhões, o plano também prevê subsídios às companhias aéreas ao custear até 60 passageiros transportados a partir destas localidades.

“Isto significa que, de certa forma, o governo passa então a subsidiar o lucro do empresário, com dinheiro público. É legal, mas imoral. E, quando cessarem os subsídios, em cinco anos, não terá tido livre concorrência no setor. E, então, como nos programas já lançados em outros governos, a aviação regional acabará”, avalia o professor Wilson Rocha Gomes, do Centro Tecnológico Positivo.

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), formado com as outorgas dos aeroportos privatizados – Guarulhos, Campinas, Brasília, Galeão e Confins – até o limite de 30% do montante total. A previsão é que o fundo arrecade R$ 4,2 bilhões só neste ano.

Embora o fundo não possa ser usado para bancar outros empreendimentos que não sejam na aviação, a necessidade do ajuste fiscal pode frustrar os planos de tirar esse dinheiro do caixa do governo. Isto porque os recursos do FNAC são integralmente depositados no caixa único da União, que conta na busca pelas metas do ajuste.

Em audiência pública no Senado, neste mês, o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, admitiu que existe uma “disputa legítima” entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Aviação Civil em torno do contingenciamento dos recursos. “Nós temos é que, progressivamente, fazer com que os programas que são essenciais à Presidência da República e ao governo, ao povo brasileiro, não sejam estancados totalmente naquilo em que sejam indispensáveis, em decorrência do ajuste”, argumentou.

Pelo planejamento de Padilha, os primeiros aeroportos regionais devem ser licitados no segundo semestre. O programa tem duração de cinco anos, renováveis pelo mesmo período.

Plano tem incoerências e demandas superestimadas, conclui TCU

Em dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu um relatório que avaliou o processo de escolha das 270 cidades brasileiras contempladas no plano de aviação regional. A auditoria verificou que o processo de seleção das localidades beneficiadas pelo programa não foi precedido de fundamentação técnica consistente.

“A Secretaria da Aviação Civil (SAC) utilizou critérios que contêm incoerências e, entre outras limitações, não avaliou a área de influência de cada aeroporto. Exemplo disso foi a inclusão de 132 pares de aeroportos que concorrem por uma mesma demanda em 150 localidades a menos de 100 quilômetros de distância entre si, sem fundamentação para essas escolhas”, diz o relatório.

Justificativa

A SAC justificou ao TCU que as cidades contempladas na primeira fase do plano são aquelas em que há apenas intenção preliminar de se investir. A secretaria afirmou que a efetivação dos investimentos só se confirmará após a conclusão dos estudos de viabilidade e a avaliação da relação de seu custo/benefício social.

“Limitações”

O tribunal também avaliou os estudos de demanda para dimensionar os investimentos em cada aeroporto. A auditoria concluiu que os estudos apresentam “limitações, como demandas superestimadas, que comprometem a confiabilidade das projeções, o que também pode resultar em aeroportos superdimensionados.”

Segundo o TCU, a secretaria não considerou, num primeiro momento, topologia de rede, área de influência dos aeroportos, proximidade com aeroportos maiores e grau de acessibilidade do município.