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No básico da democracia, investigar, decretar medidas cautelares e julgar são tarefas separadas. No Brasil de Alexandre de Moraes, porém, essas funções se acumularam no mesmo ministro. E por anos.
"A concentração de funções transforma o atual modelo acusatório previsto na Constituição e no Código de Processo Penal em puramente inquisitório", alerta a jurista Katia Magalhães.
"O juiz abandona a inércia institucional para assumir funções que caberiam à polícia e ao Ministério Público, formulando juízos incompatíveis com a imparcialidade", ela completa.
Desde março de 2019, quando aceitou a relatoria de um inquérito entregue a ele sem sorteio e no qual era ao mesmo tempo relator e vítima declarada, Moraes acumulou decisões que juristas, entidades de imprensa, políticos e até alguns colegas de tribunal descrevem como sem precedentes na história do Supremo Tribunal.
Os defensores do ministro alegam que foi tudo para proteger a democracia. Katia não compra essa ideia.
"Interpretar não é dizer o que a norma deveria ser à luz de parâmetros indefinidos, como 'preservação da ordem democrática'. Não há extrapolação interpretativa inocente; ampliações criadas pelo intérprete já são suficientes para a configuração de abusos."
Outro padrão identificado nas decisões de Moraes é atingir terceiros sem relação direta com os processos: usuários multados por usar VPN, empresas cujas contas foram bloqueadas para pagar dívidas de outras, até adolescentes com perfis derrubados.
"A imposição de sanções a terceiros é violação frontal ao princípio da responsabilidade penal individual, contemplado como garantia constitucional e cláusula pétrea", afirma a jurista.
E quanto aos freios institucionais? O Senado tem 43 pedidos de impeachment parados, mas nenhum despachado. Para Katia Magalhães, isso é escolha, não limitação: "O Senado poderia se destacar como principal freio, tanto na abertura de processos de impeachment contra ministros abusivos, sem necessidade de chancela da presidência da Casa, quanto na seleção criteriosa dos postulantes aos cargos nas cúpulas do Judiciário".
Com base nesse histórico, a reportagem da Gazeta do Povo mapeou 104 casos de abusos atribuídos a Alexandre Moraes. Veja a seguir, caso a caso, o alcance e o impacto dessas decisões.
O inquérito eterno
1. Manter a condução de um inquérito em que ele se considera vítima
Caso: INQ 4781
Data: 14 de março de 2019 — vigente até o momento
O chamado Inquérito das Fake News foi aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e entregue a Alexandre de Moraes sem sorteio — por escolha direta. Desde o início, Moraes ocupava uma posição incomum: além de conduzir o caso, era também um dos alvos das supostas ofensas investigadas, já que o inquérito trata de ataques a ministros do tribunal, incluindo ele próprio. Mesmo assim, ele não se declarou impedido nem pediu para que o processo fosse redistribuído. Na prática, é como se uma investigação fosse conduzida pela própria pessoa que se considera vítima.
2. Censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista
Caso: INQ 4781
Data: abril de 2019
Moraes ordenou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar a reportagem "O amigo do amigo do meu pai", que associava o então presidente do STF, Dias Toffoli, a documentos da Lava Jato envolvendo a Odebrecht. A OAB, entidades de jornalistas e ministros do próprio tribunal classificaram a ordem como censura prévia — vedada expressamente pelo artigo 220 da Constituição. Moraes revogou a decisão cinco dias depois.
3. Investigação contra financiamento de notícias fraudulentas
Caso: INQ 4781, INQ 4828, INQ 4879, INQ 4888 e INQ 4874
Data: 2019-2022-2023
O ministro ampliou o inquérito original e abriu várias frentes de investigação para apurar o suposto financiamento de redes de desinformação. Com o tempo, o foco deixou de ser apenas ameaças a ministros e passou a incluir campanhas digitais, além de alcançar parlamentares e empresários. Essa ampliação sem limites claros descaracteriza o objeto da investigação e foge ao padrão esperado em investigações criminais, que devem ter foco bem definido.
4. Ordem ao Telegram para publicar retratação compulsória
Caso: INQ 4781
Data: 10 de maio de 2023
Alexandre de Moraes deu ao Telegram apenas uma hora para apagar mensagens enviadas a todos os usuários brasileiros que criticavam o PL 2630 (projeto de lei que propõe regras para combater desinformação nas redes) e substituí-las por um aviso afirmando que o conteúdo anterior era “flagrante e ilícita desinformação”. Em caso de descumprimento, fixou multa de R$ 500 mil por hora, além da possibilidade de suspender o aplicativo por 72 horas. Obrigar uma empresa a publicar uma retratação desse tipo, em massa, equivale a impor uma versão oficial antes de qualquer decisão definitiva — o que, na prática, é visto como censura prévia.
5. Remoção de anúncios do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo
Caso: INQ 4781
Data: maio de 2023
Moraes determinou que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo retirassem do ar, em até uma hora, todos os anúncios e textos que chamassem o PL 2630 de “PL da Censura”. Caso não cumprissem, a multa seria de R$ 150 mil por hora por cada conteúdo mantido no ar. A medida acabou punindo empresas por se posicionarem publicamente sobre um projeto de lei que ainda estava em discussão no Congresso.
6. Auditor da Receita é investigado por críticas ao STF
Caso: INQ 4781
Data: março de 2026
Um auditor fiscal da Receita Federal foi chamado a depor como investigado depois de publicar críticas ao STF nas redes sociais. O episódio virou símbolo de até onde o inquérito passou a alcançar: servidores públicos sem ligação com os alvos originais começaram a ser incluídos apenas por opiniões publicadas online.
7. Silas Malafaia vira réu por declarações públicas
Caso: INQ 4781
Data: março de 2026
O pastor Silas Malafaia passou a responder como réu no inquérito por declarações consideradas ofensivas contra generais do Exército. Isso levanta dúvida sobre se o STF deveria julgar um caso envolvendo pessoas sem foro privilegiado e mostra que o inquérito passou a avançar para conflitos sem relação direta com ministros da Corte.
Daniel Silveira
8. Prisão de deputado antes do aval da Câmara
Caso: INQ 4781
Data: 16 de fevereiro de 2021
O deputado federal Daniel Silveira foi preso após publicar um vídeo com ataques a ministros do STF. A detenção ocorreu antes de qualquer deliberação da Câmara dos Deputados, que só confirmou a medida no dia seguinte, invertendo a lógica de proteção parlamentar prevista na Constituição.
9. Condenação mesmo sem pedido do Ministério Público
Caso: Ação derivada do INQ 4781
Data: abril de 2022
Alexandre de Moraes condenou Silveira a mais de oito anos de prisão em um processo no qual atuou como relator, investigador e julgador — acumulando funções que violam o sistema acusatório. A pena aplicada superou as expectativas da própria Procuradoria-Geral da República, que havia solicitado a condenação por crimes com punições menos severas.
10. Perdão presidencial derrubado pelo STF
Caso: Ação derivada do INQ 4781
Data: 2022
O STF anulou o perdão concedido por Jair Bolsonaro a Silveira, limitando na prática o alcance de uma prerrogativa tradicional do presidente da República.
Roberto Jefferson
11. Prisão mesmo com oposição do Ministério Público
Caso: INQ 4874
Data: agosto de 2021
O ex-deputado Roberto Jefferson foi preso por publicações consideradas radicais nas redes sociais, apesar de a Procuradoria-Geral da República ter se posicionado contra a medida. Ainda assim, a prisão foi decretada.
12. Nova prisão após revogação de domiciliar
Caso: PET 9844
Data: outubro de 2022
Jefferson estava em prisão domiciliar por problemas de saúde quando Moraes revogou o benefício e determinou nova detenção. O episódio terminou em confronto armado com a Polícia Federal. Ainda assim, permaneceu a dúvida sobre a primeira prisão, decretada apenas por postagens, sem violência.
Anderson Torres e Ibaneis Rocha
13. Governador afastado
Caso: INQ 4879
Data: 8 de janeiro de 2023
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, foi afastado do cargo logo após os atos de 8 de janeiro. Dois anos depois, o próprio Moraes arquivou o caso por falta de provas. A contradição levantou questionamentos: se não havia indícios, por que afastar?
14. Prisão de Anderson Torres sem manifestação prévia da PGR
Caso: INQ 4923
Data: 10 de janeiro de 2023
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança do Distrito Federal, foi preso imediatamente após os atos. Meses depois, o inquérito contra Ibaneis foi arquivado por falta de provas, o que enfraqueceu a justificativa inicial da prisão.
Mauro Cid
15. Prisão em processo totalmente sigiloso
Caso: PET 10405 (sigilosa)
Data: 2023
Mauro Cid foi preso e depois solto em um processo secreto. Como o caso corre sob sigilo, não é possível saber com clareza os motivos de cada decisão.
16. Delação com pena branda
Caso: PET 10405 e derivados
Data: 2024–2025
Após fazer delação, Cid recebeu uma pena leve. A defesa questionou o cálculo da pena, alegando que ele já havia ficado mais tempo sob restrições do que a própria condenação.
Oito de janeiro: prisões e medidas em massa
17. Ônibus apreendidos sem processo individual
Caso: INQ 4921
Data: 8 de janeiro de 2023
Todos os ônibus que levaram manifestantes a Brasília foram apreendidos, mesmo sem investigação específica contra as empresas.
18. Prisões em massa sem análise individual
Caso: INQ 4921 e derivados
Data: janeiro de 2023
Mais de 900 pessoas foram mantidas presas com decisões genéricas, sem análise detalhada do que cada uma fez.
19. Prisão de ex-comandante da PM do DF
Caso: INQ 4923
Data: 10 de janeiro de 2023
Fabio Augusto Vieira foi preso sob acusação de omissão. Dois ministros discordaram, dizendo não haver prova de intenção criminosa.
20. Morte de preso que aguardava decisão de soltura
Caso: AP 1542 e conexos
Data: 2023
Cleriston Pereira da Cunha, o “Clezão”, morreu na prisão após passar cerca de 80 dias detido mesmo depois de a Procuradoria-Geral da República recomendar sua soltura. O pedido não foi analisado nesse período.
21. Empresários investigados por apoio político
Caso: INQ 4874 e conexos
Data: 2023
Empresários passaram a ser investigados como possíveis apoiadores de um golpe, com quebras de sigilo e buscas.
22. Advogados retirados durante julgamento
Caso: AP 2693
Data: outubro de 2025
Durante um julgamento, os advogados de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, foram afastados da defesa no meio da sessão. Isso interferiu diretamente no direito de defesa do réu.
23. Proibição de acampamentos na Praça dos Três Poderes
Caso: INQ 4871
Data: 2025
Moraes proibiu acampamentos de manifestantes na área da Praça dos Três Poderes, em Brasília. A medida restringiu um local historicamente usado para atos políticos, e se deu depois que o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) tentou realizar um protesto silencioso em frente ao STF.
O julgamento de Jair Bolsonaro
24. Acúmulo de funções no mesmo processo
Caso: diversos
Data: 2019–2026
Alexandre de Moraes atuou como relator, responsável por investigações e também julgador em casos relacionados aos mesmos fatos.
25. TSE e STF atuando sobre os mesmos investigados
Caso: diversos
Data: 2022–2023
Enquanto presidia o TSE, Moraes tomava decisões sobre perfis nas eleições — ao mesmo tempo em que julgava os mesmos casos no STF.
26. Julgador também como possível vítima
Caso: AIMP 165
Data: 2024
A defesa de Bolsonaro pediu o afastamento de Moraes por ele ser alvo do suposto plano investigado. O pedido foi rejeitado.
27. Proibição de visitas de familiares
Caso: EP 169
Data: março de 2026
O ministro proibiu que os filhos visitassem Bolsonaro em prisão domiciliar, decisão considerada excessiva pela defesa.
Bloqueio de plataformas digitais
28. Corte de receita de canal sem condenação
Caso: INQ 4828
Data: 2021–2022
Moraes mandou cortar as fontes de renda (como anúncios e assinaturas) do canal de direita Terça Livre antes de qualquer condenação. A medida afetou diretamente o sustento do projeto sem decisão final da Justiça.
29. Bloqueio do Telegram em todo o país
Caso: PET 9935
Data: 17 de março de 2022
O Telegram foi suspenso no Brasil inteiro por não cumprir ordens judiciais. A decisão durou menos de um dia, mas afetou milhões de usuários que não tinham relação com o caso.
30. Investigação contra executivos de tecnologia
Caso: INQ 4933
Data: 2023
Dirigentes do Google e do Telegram passaram a ser investigados após críticas ao PL 2630, o que colocou empresas sob investigação por se posicionarem em um debate público.
31. Bloqueio de doações e financiamento online
Caso: INQ 4781 e conexos
Data: 2021–2023
Perfis investigados tiveram suas formas de arrecadação suspensas, mesmo sem denúncia formal. Muitos ficaram sem renda e sem poder se defender imediatamente.
32. Suspensão total do X (Twitter) no Brasil
Caso: PET 12404
Data: 30 de agosto de 2024
Alegando descumprimento de ordens judiciais, Moraes determinou a suspensão completa da plataforma no país. Mais de 21 milhões de usuários comuns foram atingidos. A rede foi desbloqueada apenas no dia 8 de outubro.
33. Bloqueio de contas da Starlink por dívida de outra empresa
Caso: PET 12404
Data: agosto de 2024
Contas da Starlink, empresa do bilionário americano Elon Musk, foram bloqueadas para garantir o pagamento de multas do X, embora as companhias sejam distintas. A medida atingiu uma empresa que não fazia parte do processo.
34. Multa para usuários comuns por uso de VPN
Caso: PET 12404
Data: agosto de 2024
A decisão previu multa diária para qualquer pessoa que usasse VPN para acessar o X. A punição afetou usuários sem ligação com o processo.
35. Abertura de inquérito para investigar Elon Musk
Caso: INQ 4957
Data: 2024
Elon Musk virou alvo de investigação após se recusar a cumprir ordens judiciais. A medida aumentou a pressão sobre a empresa.
36. Suspensão do Rumble no Brasil
Caso: PET 9935
Data: fevereiro de 2025
A plataforma de vídeos foi bloqueada por não cumprir decisões judiciais, repetindo o modelo usado com o Telegram.
37. Proposta de órgão permanente contra “desinformação”
Caso: RE 1.037.396 e RE 1.057.258
Data: junho de 2025
Alexandre de Moraes apoiou a criação de uma estrutura de monitoramento de conteúdo digital com participação do Estado e de empresas privadas, institucionalizando um modelo de controle que abre espaço para a censura.
38. Decisões sigilosas reveladas por comissão dos EUA
Caso: diversos
Data: 2024–2026
Relatórios do Congresso americano divulgaram dezenas de decisões secretas envolvendo bloqueios de conteúdo e dados. O STF afirmou que todas eram legais e fundamentadas.
39. Ordens para coleta de dados de brasileiros no exterior
Caso: processos sigilosos
Data: 2025–2026
Empresas foram obrigadas a entregar dados de usuários brasileiros, inclusive residentes fora do país, estendendo decisões do STF para além do território nacional.
Jornalistas, críticos e ativistas
40. Prisão de ativista por manifestações
Caso: INQ 4781
Data: 2020
A militante de direita Sara Winter foi presa por atos e publicações ligados a protestos contra o STF.
41. Prisões e fuga de jornalista
Caso: INQ 4781
Data: 2020–2022
O jornalista Oswaldo Eustáquio foi preso e depois deixou o país, alegando perseguição.
42. Bloqueio de partido de esquerda
Caso: PET 10.391
Data: junho de 2022
Perfis do Partido da Causa Operária (PCO) foram derrubados após críticas ao STF, num caso raro de medida contra a esquerda.
43. Bloqueio de perfis de André Valadão
Caso: PET 10.648
Data: dezembro de 2022
O pastor André Valadão, líder da Igreja Batista da Lagoinha e apoiador de Jair Bolsonaro, teve seus perfis bloqueados nas redes sociais por ordem de Moraes. O conteúdo era predominantemente religioso, sem relação direta com os fatos investigados, o que expôs a amplitude dos critérios usados para incluir alvos no inquérito.
44. Censura sobre postagens Valadão
Caso: PET 10.648
Data: dezembro de 2022
Depois de ter seus perfis bloqueados, o pastor André Valadão também foi alvo de uma nova ordem que determinou a remoção de postagens específicas. A sequência — primeiro o bloqueio geral, depois a retirada de conteúdos pontuais — mostrou como as decisões podiam avançar em etapas dentro do mesmo processo.
45. Bloqueio dos perfis da influenciadora Bárbara Destefani
Caso: INQ 4879
Data: janeiro de 2023
Bárbara teve suas contas suspensas nas redes sociais. Ela não estava diretamente ligada aos atos de vandalismo investigados, mas acabou incluída nas medidas tomadas naquele período.
46. Cancelamento de passaporte e bloqueio de contas de Rodrigo Constantino
Caso: INQ 4781
Data: janeiro de 2023
O jornalista, que vive nos EUA, teve seu passaporte cancelado, contas bancárias bloqueadas e perfis removidos. Como o processo corria em sigilo, ele só soube das medidas quando tentou usar o documento para viajar. Depois, vieram à tona mensagens indicando que as ordens teriam sido dadas antes de um relatório formal de investigação.
47. Cancelamento de passaporte e bloqueio de contas de Paulo Figueiredo
Caso: INQ 4781
Data: janeiro de 2023
O jornalista enfrentou medidas semelhantes: passaporte cancelado, contas bloqueadas e remoção de perfis. Tudo ocorreu dentro de um processo sigiloso, e a defesa ficou meses sem acesso completo aos motivos das decisões.
48. Bloqueio dos perfis do jornalista Guilherme Fiuza
Caso: INQ 4781
Data: janeiro de 2023
Fiuza teve suas redes sociais bloqueadas. Mensagens internas do gabinete de Moraes indicaram que a ordem de “bloquear tudo” teria sido dada antes mesmo da formalização de um relatório sobre o caso.
49. Suspensão das atividades da OAC Brasil
Caso: PET 10.981
Data: fevereiro de 2023
Uma única decisão determinou três medidas ao mesmo tempo contra a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil: suspensão das atividades, bloqueio de redes sociais e retirada do site do ar. A entidade não era investigada anteriormente, o que evidencia o alcance amplo da medida.
50. Censura sobre postagens do PCO
Caso: PET 10.391
Data: fevereiro de 2023
Depois de ter seus perfis bloqueados, o Partido da Causa Operária também foi obrigado a remover postagens específicas. Os recursos apresentados não conseguiram reverter a decisão.
51. Bloqueio dos perfis do promotor Marcelo Rocha Monteiro
Caso: INQ 4781
Data: novembro de 2023
Rocha Monteiro teve suas contas bloqueadas. Crítico das decisões do STF sobre segurança pública no Rio de Janeiro, ele foi atingido por uma medida que, na prática, reprime esse tipo de posicionamento.
52. Bloqueio dos perfis do cantor Davi Sacer
Caso: INQ 4781
Data: novembro de 2023
O artista da música gospel teve seus perfis suspensos. A medida atingiu uma figura pública sem atuação política direta, o que ampliou o alcance das decisões para além do campo político.
53. Bloqueio dos perfis da filha de Oswaldo Eustáquio
Caso: INQ 4781 Data: agosto de 2024
A filha adolescente do jornalista teve suas redes sociais bloqueadas. A decisão afetou uma menor de idade que não era investigada.
54. Pedido de extradição de Oswaldo Eustáquio
Caso: INQ 4781
Data: 2024
Moraes pediu a extradição de Eustáquio, que estava na Espanha após solicitar asilo. O pedido não foi aceito pelas autoridades espanholas.
55. Bloqueio dos perfis da Rádio RCN
Caso: INQ 4954
Data: janeiro de 2023
A emissora de Aracaju (SE) teve seus perfis nas redes sociais bloqueados. O caso ampliou o alcance das decisões para veículos de comunicação tradicionais.
56. Acionamento da PF após ofensa em Roma
Caso: INQ 4940
Data: 2024
Após ser abordado e insultado por um brasileiro em Roma, Moraes acionou a Polícia Federal. Ele utilizou o aparato estatal em resposta a um conflito pessoal ocorrido no exterior, sem envolvimento de crime grave. A "vítima", mais uma vez, era o próprio Moraes.
Parlamentares: restrições e investigações
57. Bloqueio de perfis do deputado Otoni de Paula
Caso: INQ 4879
Data: agosto de 2022
Otoni de Paula teve suas contas suspensas, por supostamente atacar a instituições, mesmo sendo deputado federal (o que lhe assegura imunidade por quaisquer palavras ditas).
58. Bloqueio dos perfis do deputado Zucco
Caso: PET 10.685
Data: dezembro de 2022
Zucco teve seus perfis nas redes sociais bloqueados por decisão de Moraes. A defesa alegou que, como parlamentar, ele tinha o direito de expressar opiniões sem sofrer esse tipo de restrição. O argumento não foi aceito.
59. Bloqueio dos perfis do deputado estadual Homero Marchese
Caso: INQ 4781
Data: novembro de 2022
O deputado estadual paranaense Homero Marchese teve suas redes sociais bloqueadas. A medida alcançou um agente político sem foro no STF, estendendo o alcance do inquérito para além de sua competência tradicional.
60. Lista de parlamentares investigados informalmente
Caso: diversos
Data: 2022–2023
Mensagens internas indicaram que assessores ligados ao gabinete de Alexandre de Moraes monitoraram perfis de deputados sem abertura formal de investigação. A orientação descrita nas conversas era reunir conteúdo, bloquear contas e só depois ouvir os envolvidos.
61. Bloqueio dos perfis do deputado Alan Rick
Caso: INQ 4879 Data: janeiro de 2023
Rick também teve suas contas nas redes sociais suspensas. Assim como em outros casos, a defesa invocou a proteção dada a parlamentares por suas falas, mas a medida foi mantida.
62. Bloqueio dos perfis do deputado Nikolas Ferreira
Caso: INQ 4879
Data: janeiro de 2023
Nikolas teve seus perfis bloqueados logo após os atos de 8 de janeiro. A decisão foi posteriormente revista, mas atingiu diretamente um parlamentar recém-eleito e um dos mais votados do país.
63. Bloqueio dos perfis do senador Marcos do Val
Caso: PET 10.975
Data: junho de 2023
O senador teve suas redes sociais suspensas, mesmo após ter colaborado com investigações do próprio STF.
64. Participação na cassação de Carla Zambelli
Caso: TSE/STF
Data: 2025 Moraes participou do julgamento que levou à perda de mandato da deputada Carla Zambelli. A defesa questionou sua presença, já que ela também era investigada em processos sob sua relatoria. O tribunal rejeitou a contestação.
65. Medidas contra Bolsonaro por atos do filho
Caso: INQ 4995
Data: julho de 2025
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares relacionadas, em parte, a ações de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro. A decisão associou responsabilidades entre pessoas juridicamente independentes.
Interferência no Poder Executivo
66. Ordens contra Eduardo Bolsonaro citadas por comissão dos EUA
Caso: processos sigilosos
Data: 2025
Relatório de um comitê da Câmara dos EUA apontou que Eduardo Bolsonaro foi alvo de ordens judiciais brasileiras que incluíam coleta de dados e restrições de conteúdo, mesmo estando fora do país. O documento classificou essas medidas como de alcance internacional.
67. Suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem para a PF
Caso: MS 37.097
Data: abril de 2020
Moraes suspendeu, poucas horas antes da posse, a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção da Polícia Federal. A decisão barrou um ato direto do então presidente Jair Bolsonaro.
68. Suspensão de decretos sobre armas
Caso: ADIs 6.134 e 6.675
Data: 2021–2022 Decretos do governo federal que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por decisão de Moraes. Isso interferiu diretamente em uma política pública definida pelo Executivo.
69. Multa de R$ 22,9 milhões à coligação de Bolsonaro
Caso: Petição Cível 241 - TSE
Data: novembro de 2022
Como presidente do TSE, Moraes aplicou multa milionária à campanha de Jair Bolsonaro após questionamentos sobre as urnas eletrônicas. A decisão saiu poucas horas depois do pedido.
O “gabinete paralelo”
70. Relatórios informais produzidos via WhatsApp
Caso: INQ 4781 e outros
Data: 2022–2023
Mensagens reveladas pela imprensa mostraram que assessores do gabinete de Alexandre de Moraes solicitavam e recebiam relatórios sobre perfis e conteúdos de redes sociais por meio de conversas informais no WhatsApp. Parte desse material era produzida por Eduardo Tagliaferro, então ligado à área de combate à desinformação no TSE. Segundo as mensagens, os pedidos partiam diretamente do gabinete e não seguiam um trâmite oficial. Depois de prontos, os relatórios eram incorporados aos processos como se fossem análises técnicas formais. Em conversas internas, o próprio Tagliaferro demonstrou preocupação com o procedimento e com o fato de os pedidos estarem sendo feitos fora dos canais institucionais.
71. Ideia de ocultar a origem de pedidos do gabinete
Caso: conversas internas
Data: 2022
Nas mesmas mensagens, a equipe de Moraes discutiu criar um e-mail anônimo para formalizar pedidos do gabinete, de modo que parecessem denúncias externas, não ordens internas.
72. Operação contra empresários com relatório posterior
Caso: PET 10.543 Data: agosto de 2022
Uma operação contra empresários foi realizada antes da elaboração de um relatório formal completo, que só foi finalizado depois da ação. Ou seja, a decisão veio antes da justificativa oficial.
73. Orientação para “achar algo” contra Eduardo Bolsonaro
Caso: conversas internas
Data: 2022
Mensagens indicaram que assessores de Eduardo Bolsonaro buscaram ligar Eduardo Bolsonaro a outros investigados, partindo da hipótese antes da prova. O gabinete nega irregularidades.
74. Alinhamento entre gabinete e PGR
Caso: vários
Data: setembro de 2025
Em depoimento, o ex-assessor de Moraes Eduardo Tagliaferro afirmou que havia coordenação prévia sobre alvos de investigação entre o gabinete de Moraes e membros da Procuradoria. As acusações foram negadas.
75. Indiciamento de ex-assessor após denúncias
Caso: INQ 4972
Data: 2024–2025
Depois de relatar supostas irregularidades, Tagliaferro foi investigado e denunciado. Ele passou a responder a processos e deixou o país.
76. Prisão do humorista Bismark Fugazza
Caso: sigiloso
Data: 2022
Fugazza foi preso, por dias, após publicar conteúdos considerados críticos. Como o caso corre em sigilo, os detalhes completos da decisão não são públicos.
77. Prisão de Filipe Martins com inconsistências
Caso: AP 2693 Data: 2023
A defesa de Filipe Martins apontou erros em documentos usados para justificar sua prisão, como dados incorretos e referências questionáveis.
78. Investigação sigilosa da juíza Ludmila Grilo
Caso: sigiloso
Data: 2022
A juíza Ludmila Lins Grilo, conhecida por suas críticas ao STF, foi investigada e acabou deixando o país. O processo segue sob sigilo, sem detalhes públicos completos.
79. Prisão de militares por atuação digital
Caso: PET 12.100
Data: 2024
Militares foram presos com base em atuação nas redes sociais relacionada à investigação sobre tentativa de golpe. Parte do processo é sigilosa. Censura eleitoral no TSE
80. Censura a veículos de imprensa nas eleições
Caso: TSE
Data: 2022
Durante as eleições de 2022, período em que Alexandre de Moraes presidia o Tribunal Superior Eleitoral, decisões da Corte determinaram a retirada de conteúdos publicados por veículos de imprensa e sites jornalísticos. As ordens eram expedidas com prazos muito curtos, às vezes de poucas horas, o que impedia qualquer contestação antes da remoção do material.
81. Bloqueio de documentário da Brasil Paralelo
Caso: AIJE 0601522-38.2022.6.00.0000 - TSE
Data: outubro de 2022
Um documentário da produtora conservadora Brasil Paralelo, com conteúdo crítico ao processo eleitoral, foi bloqueado antes do lançamento — o que configura censura prévia.
82. Estrutura de monitoramento de conteúdo político
Caso: TSE
Data: 2022–2023
Um centro criado no TSE passou a monitorar redes sociais e produzir relatórios sobre conteúdo político. Faltavam regras claras para esse tipo de atuação.
83. Multas e remoções sem critérios claros
Caso: TSE
Data: 2022
Decisões do tribunal determinaram a remoção de conteúdo e aplicação de multas por “desinformação”, sem definição objetiva do que se enquadrava nesse conceito.
84. Remoção de vídeo crítico e multa
Caso: 0600543-76.2022.6.00.0000 - TSE
Data: julho de 2022
O Tribunal mandou retirar do ar um vídeo que associava Lula e o PT ao PCC, por considerar que o conteúdo espalhava informação falsa sem provas. A decisão também aplicou multa para quem divulgasse o vídeo sem cumprir a ordem, afetando diretamente a circulação de conteúdos políticos durante a campanha.
85. Ordens diretas a plataformas de streaming
Caso: TSE
Data: 2022
Plataformas de streaming receberam ordens diretas para remover conteúdos, o que ampliou o alcance das decisões para além das redes sociais tradicionais.
86. Remoção em massa de conteúdos
Caso: TSE
Data: 2022
Decisões determinaram a retirada de grande volume de postagens e bloqueio de campanhas digitais em um único ato.
87. Remoções em poucas horas
Caso: TSE
Data: 2022
Algumas decisões deram prazos de poucas horas para retirada de conteúdo, dificultando qualquer contestação prévia.
88. Bloqueio de site jornalístico
Caso: 0602041-13.2022.6.00.0000 - TSE
Data: dezembro de 2022
Além de remover conteúdo considerado crítico a Moraes, uma decisão determinou o bloqueio do domínio do site Duna Press, afetando toda a estrutura de publicação.
O caso Monark
89. Remoção do canal no YouTube
Caso: Petição Cível 241
Data: 1º de novembro de 2022
Moraes ordenou a remoção do canal do youtuber Bruno “Monark” Aiub antes mesmo de qualquer denúncia criminal. A defesa classificou como censura prévia, já que o espaço foi bloqueado por conteúdos futuros, não por atos julgados.
90. Bloqueio de perfis nas redes
Caso: INQ 4879
Data: 11 de janeiro de 2023
Após os atos de 8 de janeiro, Moraes determinou a remoção dos perfis de Monark em todas as redes. A defesa alegou que ele não participou dos vandalismos e que a medida punia opiniões, não crimes.
91. Multa, bloqueio de contas e suspensão de monetização
Caso: INQ 4923
Data: 13 de junho de 2023
Moraes aplicou multa de R$ 300 mil, bloqueou contas bancárias e suspendeu a monetização após Monark criar novos perfis. A defesa argumentou que criar perfis é liberdade de expressão e que opiniões não são crimes.
92. STF mantém bloqueios
Caso: INQ 4923
Data: setembro de 2024
As plataformas X e Discord recorreram, mas Moraes rejeitou e a Primeira Turma do STF manteve a decisão por unanimidade. Monark teve cerca de 40 contas bloqueadas em 24 plataformas, segundo levantamento do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA.
Atuação direta em políticas públicas
93. Autonomia de estados na pandemia
Caso: ADPF 672
Data: 2020
Moraes garantiu que estados e municípios pudessem adotar medidas próprias contra a pandemia, mesmo contra a orientação do governo de Jair Bolsonaro.
94. Obrigação de manter dados da Covid-19
Caso: ADPF 690
Data: 2020
O governo Bolsonaro foi obrigado a manter a divulgação completa dos dados da pandemia após anunciar mudanças no formato dessa comunicação.
95. Suspensão de redução do IPI
Caso: ADIs 7.153 e 7.155
Data: 2022
Decretos que reduziam impostos foram parcialmente suspensos para proteger a indústria da Zona Franca de Manaus. Foi uma interferência direta na política fiscal da União.
96. Piso da enfermagem com regras alteradas pelo STF
Caso: ADI 7.222
Data: 2022–2023
O STF primeiro suspendeu o piso nacional da enfermagem aprovado pelo Congresso por falta de definição de como seria pago. Depois, liberou a aplicação com mudanças: no setor privado, o valor passou a depender de negociação entre patrões e trabalhadores, podendo variar por região. Moraes acompanhou essa linha. A decisão mudou na prática uma lei já aprovada, ao permitir que o valor deixe de ser nacional e passe a variar conforme acordos locais.
97. Proibição de remoção de pessoas em situação de rua
Caso: ADPF 976
Data: 2023
Moraes proibiu a retirada forçada de pessoas em situação de rua e determinou que o governo elaborasse um plano nacional sobre o tema. A decisão fez com que um único ministro definisse, de forma imediata, regras para todo o país sobre um tema de política urbana — algo que, em tese, caberia a governos e legisladores eleitos.
98. Voto pela descriminalização da maconha
Caso: RE 635.659
Data: 2023
Alexandre de Moraes votou a favor de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, propondo critérios objetivos de quantidade. A decisão configurou uma invasão de competência do Congresso em uma área já definida por lei. O julgamento não foi concluído.
99. Suspensão de norma do CFM sobre aborto
Caso: ADPF 1141
Data: 2024
Uma resolução do Conselho Federal de Medicina foi suspensa, permitindo procedimentos que haviam sido restringidos pela norma. Juristas apontaram que Moraes interferiu na autonomia de um conselho profissional e se adiantou ao próprio STF ao decidir sozinho sobre um tema que ainda não havia sido julgado de forma definitiva pelo tribunal.
100. Execução de multas por bloqueios de rodovias
Caso: ADPF 519
Data: 2025
Multas contra caminhoneiros por bloqueios de estradas após as eleições foram executadas com base em uma ação antiga, usada em novo contexto.
101. Intervenção em concurso com adaptação para candidato com nanismo
Caso: RCL 91.550
Data: 2026
O ministro determinou que um candidato com nanismo refizesse teste físico com adaptação, após ter sido eliminado em concurso. O STF foi além do que normalmente cabe ao tribunal, ao interferir diretamente em um concurso estadual.
102. Atuação na ADPF das Favelas após operação policial
Caso: ADPF 635
Data: 2025
Após uma operação policial com mais de 120 mortos no Rio, Moraes assumiu temporariamente o caso e mandou preservar provas e cobrar explicações das autoridades. A ADPF é uma ação usada no STF para questionar atos do poder público que possam violar a Constituição. O episódio retomou o debate sobre até que ponto o tribunal vinha interferindo diretamente na forma como a polícia atua no estado.
IOF: quando Moraes derrubou o Congresso
103. Suspensão do decreto do Congresso
Caso: ADIs 7839 e 7827, ADC 96ib
Data: julho de 2025
Em maio de 2025, Lula aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para crédito, câmbio e seguros. O Congresso derrubou o decreto com 383 votos na Câmara e unanimidade no Senado. Moraes, sozinho, suspendeu a decisão do Legislativo e validou a maior parte do decreto presidencial. Em resumo: um único ministro reverteu uma decisão tomada por 594 parlamentares eleitos.
104. Ministro ignora impasse e decide
Caso: ADIs 7839 e 7827, ADC 96
Data: 16 de julho de 2025
Um dia antes de validar o decreto sobre o IOF, Moraes presidiu uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo, que terminou sem acordo. No dia seguinte, decidiu sozinho em favor do governo. Quem mediou a negociação também decidiu o caso.
