O Paraná é um dos estados pioneiros na criação de ferramentas de compensação financeira aos municípios que têm Unidades de Conservação (UCs) e áreas de mananciais em seus territórios. Este marco se deu com a implantação da Lei do ICMS Ecológico. Aprovada em 1.º de outubro de 1991 pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a Lei do ICMS Ecológico – ou Lei dos Royalties Ecológicos (Lei Complementar 59) – é um instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios Unidades de Conservação, áreas protegidas ou mananciais que abastecem municípios vizinhos.
O mecanismo garante que 5%, de 25% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo estado, sejam destinados aos municípios. Para ser definido o volume do repasse, são avaliados aspectos como o tamanho da área, sua importância e características do manancial de captação de água, por exemplo.
No ano passado, cerca de R$ 126 milhões foram distribuídos pelo estado a 200 cidades paranaenses. Diante da expressividade do valor, fica um questionamento: isso contribui, de fato, com a conservação da biodiversidade e com melhoria da qualidade das áreas naturais? Deveria, é importante, mas ainda não é suficiente.
A maioria dos prefeitos direciona o dinheiro para outras necessidades dos municípios, deixando de lado o meio ambiente
No escopo da Lei do ICMS Ecológico, há a indicação de que as prefeituras devem participar do planejamento, implantação e manutenção das Unidades de Conservação. Além disso, todas essas ações precisariam ser apoiadas por termos de compromisso firmados pelas prefeituras junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Eles podem ser anuídos por representante do Ministério Público, de entidades civis ou por quaisquer outros agentes, públicos ou privados, que desejem contribuir com a melhora da qualidade de vida da população.
O que ocorre, entretanto, é que ainda são pouquíssimos os municípios que investem ao menos parte desses recursos na manutenção de áreas naturais. Por não ser obrigatório o repasse à conservação das áreas, a maioria dos prefeitos direciona o dinheiro para outras necessidades dos municípios.
Investimentos em conservação da natureza, como lembra a Lei do ICMS Ecológico, resultam em potencial aumento de recursos às prefeituras, que podem ser acrescidos anualmente. Isso porque o IAP realiza uma avaliação das áreas protegidas em que analisa a infraestrutura e a qualidade física e biológica das áreas. Os resultados podem provocar um aumento do chamado “coeficiente de conservação da biodiversidade”, ampliando as características favoráveis dos municípios e gerando o consequente aumento dos repasses monetários a cada um.
A criação de novas Unidades de Conservação, como as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) – destinadas voluntariamente por seus proprietários para serem perpetuamente conservadas –, compõe uma importante estratégia de conservação da natureza e gera significativas riquezas aos municípios. Hoje, juntas, as RPPNs somam em torno de 13 mil hectares de áreas protegidas distribuídas em aproximadamente 250 reservas particulares no Paraná.
Cidades inovadoras que priorizarem a criação e a implantação de programas que incentivem o aumento de áreas protegidas – públicas ou privadas – estarão um passo à frente e assertivamente melhorando a qualidade de vida de suas populações.
Políticas públicas municipais que estimulem a criação de novas unidades de conservação e que promovam a manutenção do patrimônio natural devem ser propostas e cobradas pela sociedade aos futuros gestores dos 399 municípios paranaenses. É inadmissível que, perante a fragilidade e ínfima representatividade de nossas áreas naturais, a agenda ambiental não seja tratada com a devida importância.
Com certeza, o ICMS Ecológico foi um marco importante, mas precisa, o quanto antes, evoluir para uma ferramenta efetiva, cujos recursos sejam dedicados prioritariamente à conservação, a fim de auxiliar proprietários e gestores das áreas na tarefa de conservar o patrimônio natural com eficiência. Ações de manejo, proteção, pesquisa e educação para a conservação são urgentes. Merecem respeito e contínuos e crescentes investimentos.
