A despeito da sociedade estar a margem do debate que está sendo travado no BNDES, é importante torná-lo cada vez mais público. É necessário disseminar o conhecimento de propostas para o avanço da produtividade no país, fator que será fundamental para o desenvolvimento econômico nas próximas décadas.
A batalha pela aprovação da Taxa de Longo Prazo (TLP), que poderá substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), é da mesma importância quanto as demais reformas defendidas pelo governo (como Previdência, trabalhista, etc.). A TLP refletirá, mensalmente, a variação do IPCA somada a taxa de juros prefixada das NTN-Bs de cinco anos, que ilustrariam melhor o custo de captação do Tesouro.
Vale ressaltar, de antemão, que o juro é um preço como outro qualquer, e preços, especialmente quando controlados, geram incentivos para o bem ou para o mal. Quando o governo oferta um produto (os empréstimos) abaixo do preço (juro) de captação, a diferença entre o que ele capta e o que se recebe é pago pela sociedade. Tal subsídio só é justificável caso o tipo de projeto financiado traga retorno social superior a este custo incorrido por todos os cidadãos.
Entre 2008 e 2014, com o ensejo de fazer políticas frente à crise mundial, o Tesouro Nacional aportou cerca de R$ 400 bilhões para o BNDES, captados a taxas de mercado e emprestados para setores ditos impulsionadores de crescimento (os ditos “campeões nacionais”) a taxas subsidiadas. Alguns dos principais setores beneficiados não produziram ganhos sociais desejáveis, além de aparecerem posteriormente em meio a escândalos de corrupção. Nesse sentido, é bastante questionável as condições vantajosas de financiamento que o BNDES ofereceu para Cuba na construção do porto de Mariel por parte da Odebrecht, cujo retorno para a sociedade brasileira tende a zero.
Leia também: BNDES em xeque
A política de privilegiar grandes empresas, estas que poderiam obter recursos no mercado privado, deixa uma parcela grande de empresas – cujo subsídio traria impactos positivos para a sociedade – à margem desse mercado, aumentando o risco do sistema de crédito como um todo.
Em outras palavras, empresas com pouco risco obtém recursos subsidiados e empresas com risco maior vão para o mercado privado, que exige uma taxa de juros bem maior quando empresta.
Outro ponto perverso da TJLP, é que ela retira poder da política monetária do Banco Central, visto que a parcela do crédito do sistema financeiro (cerca de 70% do chamado crédito direcionado) não é afetado por mudanças na taxa básica de juros, sendo necessários taxas acima do que seria o ideal para poder afetar a outra parcela (de recursos livres) e, portanto, impactar a inflação. A alteração para a TLP fará com que a política monetária recupere sua potência nessa parcela privilegiada, reduzindo a necessidade de aumentar o juro além do que seria seu equilíbrio em um mercado concorrencial, ou seja, juros mais baixos para toda a economia e não apenas para poucos privilegiados.
Se podemos extrair algo positivo da atual crise brasileira é a ideia de que expandir a economia de mercado no País é uma necessidade. A opinião de que a TJLP seria indispensável como canal de crédito para subsidiar investimentos em setores que não conseguem competir com empresas externas gera alocações ineficientes de capital, com impactos profundos na produtividade da economia. Portanto, para combater tal argumento, são importantes o incentivo e a regulamentação de um mercado privado de financiamento de longo prazo, tirando a dependência exclusiva do Estado de financiar todos os projetos.
A manutenção de práticas de estímulos que ajudaram a dinamitar as financias públicas (e foram motivos do impeachment) não são a solução para a presente recessão, a mais longa e intensa já enfrentada pela economia brasileira. A aprovação da TLP é tão urgente quanto as demais reformas, reduzindo o poder de apropriação de bem-estar de uma grande maioria calada e inerte por parte de minorias privilegiadas e próximas ao poder.
