A reaparição, na pauta da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 206, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo como requisito para obtenção do registro profissional, reacendeu o debate sobre quem deve ter direito a ingressar nesta atividade no Brasil. A questão não deve ser resumida sob os argumentos rasos da reserva de vagas no mercado de trabalho para jornalistas formados. O possível retorno da obrigatoriedade do diploma é um assunto que envolve o interesse público.
As profissões mais valorizadas pela sociedade são justamente aquelas reconhecidas como fundamentais para o bem comum. O médico lida com a saúde e a vida das pessoas. O advogado, com as leis que regem a organização da sociedade; o engenheiro, com a moradia das pessoas e toda a infraestrutura que compõe as cidades.
E o jornalista? O jornalista, por sua vez, tem como principal responsabilidade a divulgação de informações. É por meio da notícia ou da reportagem que o cidadão tem contato com o mundo que o cerca, de modo que possa refletir sobre o que está acontecendo e saber de que maneira deve agir.
Jornalista precisa estudar Jornalismo, compreender a história da profissão, entender teoricamente a atividade, aliando sua prática diária ao aprendizado durante o curso universitário
Mesmo em tempos de internet, quando todo mundo é também um divulgador de informações, a atividade jornalística continua fundamental. O jornalista que passou pelo curso é provocado a pensar eticamente e tecnicamente o jornalismo, compreendendo com mais consciência as consequências do seu trabalho. Só o jornalista é remunerado para apurar, questionar, investigar e publicar informações de maneira compreensível.
O jornalista, portanto, cumpre um papel social de extrema importância, sobretudo na garantia de direitos e princípios reconhecidos socialmente, entre eles o da liberdade e da organização por meio do regime democrático. Valores como estes são fundamentais para o cumprimento daquilo que Rousseau chama de “contrato social”.
Uma atividade tão importante como esta não pode deixar de ser reconhecida como uma profissão de valor, como quis a maioria do Supremo Tribunal Federal em 2009, quando aprovou o fim da obrigatoriedade do diploma. Jornalista precisa estudar Jornalismo, compreender a história da profissão, entender teoricamente a atividade, aliando sua prática diária ao aprendizado durante o curso universitário. Não se pode desconsiderar a importância de disciplinas humanísticas que incidem sobre a compreensão geral da sociedade, tão importante para uma atividade generalista como essa. Além disso, é no curso superior que o futuro jornalista pode ter acesso a outras experiências que futuramente poderão se tornar inovações para o próprio jornalismo, algo de extrema relevância considerando o momento de crise do modelo de negócio.
Não se quer dizer, com isso, que todo jornalista formado será um jornalista comprometido com o interesse público. Para isso é que deve existir um conselho profissional capaz de aplicar sanções a maus profissionais, assim como já ocorre em outras profissões. Mas o acesso à atividade jornalística precisa de filtros para que haja, no mínimo, uma preparação daqueles que pretendem atuar na área. E, nesse sentido, se há um campo legítimo para isso, é o das instituições de ensino superior.
Também não se trata de impedir a livre expressão, como quis fazer parecer o ministro do STF Gilmar Mendes. O direito de expressão e de livre opinião continua mantido a todo brasileiro, seja por meio de artigos em jornais, declarações em reportagens, na produção de veículos comunitários, em redes sociais, blogs e sites.
