Uma legislação antiquada, implantada por decreto, em uma época em que 80% da população brasileira vivia na zona rural, e que não acompanhou a evolução das últimas décadas. Assim pode ser definida a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de normas criadas pelo então preside Getúlio Vargas, em 1943, e que continua sendo o principal instrumento que rege as relações trabalhistas no Brasil.
A falta de flexibilidade da CLT é, hoje, um dos principais limitadores para que o Brasil tenha um ambiente mais propício aos negócios e à geração de empregos e renda. Soma-se a isso a complexidade do arcabouço legal relacionado ao tema. Só a CLT, por exemplo, tem mais de 900 artigos. Existem ainda portarias e instruções normativas do Ministério do Trabalho e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), totalizando mais de 2,4 mil regras nessa área.
A insegurança jurídica causada por normas excessivas e engessadas impede a implantação das novas modalidades de relações trabalhistas que surgiram junto com os avanços sociais e tecnológicos, que chegam com velocidade cada vez mais espantosa. Mais do que isso, abre espaço para um sem-fim de questionamentos judiciais, criando no país uma verdadeira indústria da reclamatória trabalhista. Somente em 2016, a Justiça do Trabalho recebeu quase 4 milhões de novos processos. Um número absurdo para um país que fechou o ano com 38 milhões de empregos formais. Essa situação gera gastos extras para as empresas, retirando recursos que poderiam ir para novos investimentos produtivos e geração de mais postos de trabalho. Inclusive inibe ou afugenta empreendimentos de companhias estrangeiras já instaladas ou que poderiam vir para o Brasil. Retiram, ainda, recursos de toda a sociedade, já que é preciso manter, com dinheiro dos impostos, uma enorme estrutura judicial para analisar as demandas trabalhistas.
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Tudo isso pode ser amenizado com a aprovação da Reforma Trabalhista. Apesar de não representar uma transformação ampla nas regras, ela moderniza vários pontos relevantes da CLT. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e próximo de ser analisado pelo Senado, tem como grande mérito dar a devida importância às negociações entre empresas e empregados. Com a possibilidade de acordos coletivos terem prevalência sobre a CLT, patrões e empregados poderão estabelecer livremente a melhor forma de implantar em suas rotinas diárias alguns pontos específicos. Entre eles, o parcelamento de férias em até três vezes, planos de cargos e salários, remuneração por produtividade, participação em resultados da empresa, registro de ponto e banco de horas e jornadas diárias de trabalho.
Não restam dúvidas de que é através de um diálogo franco entre empregados e empregadores que essas e outras questões devem ser decididas.
São eles que conhecem, de perto, a realidade, as características e o cotidiano de cada empresa, setor e processo produtivo. Isso preservando todos os direitos fundamentais de qualquer trabalhador. Está claro na reforma que os acordos não podem se sobrepor a preceitos constitucionais, em temas como 13º salário, férias remuneradas e Fundo de Garantia, entre outros. Outro mérito do texto é regulamentar novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente por jornada ou hora de serviço e o home office, ou trabalho de casa. Mais: ele traz novas regras referentes ao trabalho terceirizado, reforçando a segurança para o trabalhador.
Por tudo isso, fica evidente que a reforma criará uma legislação capaz de dar segurança a trabalhadores e a quem contrata, reduzindo significativamente os conflitos, incentivando o empreendedorismo e a geração de emprego e renda. Especialmente pela severa crise econômica que o Brasil segue tentando superar, é fundamental encontrar mecanismos para incentivar a retomada de investimentos. Nesse contexto, a Reforma Trabalhista ganha ainda mais relevância como instrumento para aumentar a competitividade do setor produtivo brasileiro.
Mais importante ainda, a reforma é uma oportunidade única para que o País rediscuta seu modelo de relações trabalhistas. Confio que empregados e empregadores têm maturidade suficiente para debater todos os pontos permitidos pela reforma sem prejuízo para qualquer uma das partes. O que precisamos no Brasil é criar relações entre capital e trabalho mais transparentes e de confiança. Empreendedores e empregados são todos trabalhadores e dependem uns dos outros para sobreviver. São eles que, juntos, geram a riqueza que sustenta o país.
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É preciso que todos tenham consciência da difícil situação econômica do país. Se não houver uma modernização da legislação trabalhista, mais empregos estão em risco. Por isso, este é o momento ideal para que empresários e trabalhadores atuem em conjunto em favor da sobrevivência e recuperação de nossa economia. Somente com essa união vamos garantir o pleno desenvolvimento do Brasil no futuro.
