Criada pelo governo Beto Richa (PSDB) para capitalizar o estado, a Paraná Securitização (PRSEC) acumula prejuízo de R$ 1,5 milhão. Apenas no primeiro semestre deste ano, segundo relatório financeiro da empresa, foram R$ 453 mil de prejuízo. A estatal, que esperava gerar R$ 1 bilhão de recursos em comercialização de dívidas do Paraná Competitivo ano passado, está impedida de atuar pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado, por falta de clareza nos formatos e critérios de atuação da empresa.
O impedimento à atuação da empresa, no entanto, pode ser derrubado em votação no pleno do TC. Isso porque está pendente de apreciação um recurso apresentado pelo governo e pela empresa às restrições de comercialização de dívida pela PRSEC. A votação ao recurso foi adiada no início de agosto, quando entrou na pauta do pleno, após pedido de vista feito pelo conselheiro Fabio Camargo.
A decisão do TC, entretanto, pode fechar a empresa, afirma a diretoria da PRSEC
A empresa foi constituída em julho de 2015, mas desde então nunca conseguiu atuar no mercado de ações com a finalidade pela qual foi criada. A restrição à atuação da estatal é uma das orientações impostas pelo tribunal ao analisar as contas do governo de 2015. A determinação é uma das 32 feitas pelo órgão ao governo no Acórdão de Parecer Prévio nº 223/16.
O impedimento do tribunal é por considerar que há desconformidade com a legislação, e também pela “falta de transparência acerca dos custos envolvidos, do impacto sobre gestões futuras, dos ganhos dos investidores, e da forma de aplicação do produto a ser obtido”.
Dentre os entraves, segundo o TC, destaca-se também que as operações de securitização da PRSEC seriam iniciadas com a carteira de recebíveis do Programa Paraná Competitivo, e que o formato de comercialização indicado é incompatível com as legislações e orientações para parcelamento de ICMS. Além disso, o tribunal também reforça que o governo não conseguiu provar que nas comercializações não haverá transferência de titularidade do crédito tributário, o que fere o Código Civil.
Além de restringir as operações, o TC instaurou ainda processo de monitoria na PRSEC, processo pelo qual o órgão acompanha a atuação da instituição para verificar o cumprimento das decisões do órgão. Com isso, tramita no tribunal duas situações relacionadas à estatal. Uma é a monitoria, e a outra é o recurso contra o impedimento de atuação da empresa.
Pareceres do TC e do MP de Contas apontam pela continuidade da monitoria
A depender dos pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e do relatório de monitoria realizado pela 1ª Inspetoria de Controle Externo do TC sobre o caso, a PRSEC não tem boas notícias. Nas duas vezes em que o MPC foi consultado, as opiniões do órgão não favoreceram a estatal.
Em março deste ano, o órgão de contas se posicionou pelo não reconhecimento ao recurso de revista. Conforme aponta o parecer 2423/17, o MPC entendeu que não cabe a medida solicitada pelo PRSEC em instaurações de tomada de contas. Além disso, o órgão também apontou o não reconhecimento ao pedido da estatal entendendo que a decisão do TC diz respeito às contas do estado, e que a PRSEC não é, portanto “parte legítima” no acórdão.
Em julho, novamente chamado a se manifestar, desta vez sobre a monitoria instaurada pelo TC, o MPC também opinou pela manutenção da medida do tribunal. Ou seja, o órgão de contas reafirma no parecer o não reconhecimento aos recursos, e reitera a posição de opinião do próprio MPC pela manutenção da monitoria e do acórdão do TC.
Questionada sobre os pareceres do MPC, a estatal afirma que os posicionamentos do órgão de contas “parecem desconectados da realidade”. Em e-mail assinado pelo presidente da PRSEC, Rogério Perna, e pelo diretor de gestão corporativa da estatal, Carlos Alberto Vagetti Silva, a empresa critica as opiniões do MPC e afirmam que os pareceres “não deveriam guiar os votos dos conselheiros do TC”. Ao contrário do que opinou o Ministério Público, a diretoria da empresa defende que é direito ao recurso no acórdão, uma vez que é afetada pela decisão do tribunal de contas.
Já no relatório da inspetoria do TC, a decisão não foi tão contrária aos interesses da estatal. No documento, consta a análise do tribunal às manifestações de defesa da PRSEC. A inspetoria foi taxativa ao apontar que foram constatadas “diversas inconformidades na operação de securitização pretendida entre o Estado do Paraná e a Companhia Paranaense de Securitização”.
Além disso, o relatório rebate todas as manifestações de defesa da empresa, alegando que foram insatisfatórias para reverter o processo de monitoria. Contudo, a inspetoria aponta que, se for por entendimento do pleno do TC a realização “da operação de securitização”, que sejam seguidas as normas e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No tocante ao relatório da inspetoria, a diretoria da PRSEC afirma que as informações das análises mostram “pouco conhecimento a respeito das características da operação, não obstante tenhamos nos colocado sempre à disposição para esclarecer minuciosamente cada um dos pontos questionados”.
Ainda em crítica à decisão da inspetoria do tribunal, a diretoria da estatal alega que a “baixa compreensão dos aspectos da operação pelos técnicos responsáveis pela Informação” não é de todo surpreendente, devido ao, afirmam eles, “ineditismo de operações do tipo no Estado do Paraná”. Contudo, a expectativa da estatal, conforme afirmação da diretoria, é que tanto na monitoria quanto no recurso a empresa seja autorizada a realizar as operações de crédito.
Para sair do “vermelho”, estado já ampliou em dez vezes o capital da estatal
Cinco meses depois de instituída, no fechamento financeiro de 2015 a estatal acumulava prejuízo de R$ 165 mil, 55% do capital social da estatal à época, de R$ 300 mil. Ao final de 2016, o déficit da estatal tinha passado para R$ 1,06 milhão. Agora, dois anos depois de fundada, a PRSEC reúne prejuízo de R$ 1,522 milhão, conforme aponta relatório do segundo trimestre deste ano, valor R$ 1,3 milhão maior que o capital social inicial.
A empresa, no entanto, não está no vermelho porque em fevereiro deste ano o governo aportou recurso para resgatar a estatal. A decisão foi em reunião do Conselho de Administração (CAD), em que os dirigentes da estatal resolveram recorrer ao governo o socorro de R$ 2 milhões, uma vez que a “a PRSEC necessitará de aporte de capital para fazer frente aos custos de manutenção operacional (contratos e outras despesas administrativas)”.
Antes disso, o governo já tinha ampliado o capital social da empresa para fazer frente aos gastos. Em dezembro de 2015, a estatal teve seu capital social ampliado de R$ 300 mil, definidos em sua criação, para R$ 1,2 milhão. Agora, com o último aporte do governo, o capital social da PRSEC chegou a R$ 3,2 milhões, mais de dez vezes superior ao inicial.
Decisão do TC pode fechar a empresa, afirma diretoria da PRSEC
Entre a finalização da monitoria do tribunal e a apreciação do recurso ingressado pelo estado, ambos a serem votados em sessões do pleno, o futuro da Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC) fica obscuro. Por um lado a liminar que impede a estatal de atuar pode ser derrubada, ou a decisão pode ser parcialmente reformada. Com isso, a PRSEC fica liberada para o mercado.
Mas e se a decisão o TC, ao final do processo, for por manter integralmente a proibição? Extinguir a empresa e devolver ao estado os valores correspondentes ao patrimônio da estatal, de R$ 3,2 milhões. Este é o cenário da PRSEC, pintado pelo presidente da empresa, Rogério Perna, e pelo diretor de gestão corporativa, Carlos Alberto Vagetti Silva, caso a decisão do TC impeça em definitivo as operações de crédito por parte da empresa pública.
“Caso a decisão seja integralmente mantida, não nos parece haver outra saída diversa da sua extinção, com a sua liquidação e devolução ao Estado dos valores que hoje compõem seu patrimônio líquido”, afirma a diretoria. Isso porque a estatal é uma sociedade de propósito específico, e que foi criada “única e exclusivamente com o fim de realizar a securitização de ativos do Estado do Paraná”, conclui.
A direção da empresa não apontou, no entanto, como fará essa devolução de recurso para o governo, uma vez que se continuar as restrições, o Estado é única fonte de renda estatal. Além disso, é o governo o principal acionista da empresa, com R$ 3.199.997 das ações ordinárias. As três restantes estão distribuídas igualmente entre o secretário da fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, o presidente da PRSEC, Rogério Perna, e o diretor-geral da secretaria da fazenda, George Hermann Rodolfo Tormin.
Até uma decisão final do tribunal, no entanto, a diretoria afirma que a estatal continuará ativa. Mesmo que isso represente aumentar o prejuízo da empresa, cujos valores são abatidos do patrimônio líquido estatal.
Para a diretoria da estatal, suspender, mesmo que temporariamente, as atividades da estatal até uma decisão do tribunal pode acarretar em mais custo para o estado para tornar a PRSEC apta a operar, “além de perder um tempo precioso para reativar os seus contratos, o seu registro na CVM, reconstituir sua diretoria, conselhos e quadro funcional”.
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