Em ano eleitoral e com pouco espaço para análise de temas polêmicos ou impopulares, o Congresso quer focar esforços em aprovar projetos de segurança pública, que têm grande apelo para os eleitores, amedrontados pela violência nas cidades. Porém, as propostas apresentadas pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), são em sua maioria de difícil implementação – como mudança dos códigos penal e de execução penal – ou que geram apelo popular, mas pouco resultado prático.
As medidas do novo pacote antiviolência do Senado não tocam em um importante problema, apontado por técnicos legislativos do próprio Senado: a necessidade de incluir a União como responsável pela segurança pública, ao lado de estados e municípios.
No retorno dos trabalhos do Congresso, no dia 5 de fevereiro, Eunício apresentou nove propostas para o “combate à violência” que devem ter atenção dos senadores neste ano, incluindo: alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na lei de Execuções Penais; reorganização das forças policiais; proibição da restrição de Orçamento para as ações da segurança pública; aprovação da obrigatoriedade de bloqueadores de sinais nos presídios; construção de colônias agrícolas para presos de menor potencial ofensivo; e unificação da comunicação entre os órgãos de segurança pública, além de outras medidas de processo legislativo, como a criação de comissões de discussão do tema e definição da competência do Ministério da Justiça.
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Para o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindopol-DF), Flávio Werneck, ao menos três das nove propostas apresentadas por Eunício podem surtir resultado positivo na segurança a médio prazo, mas as outras propostas não atingem o problema.
“(Alteração do Código de) Processo Penal e (Código) Penal é muito difícil de passar esse ano, com eleição e Copa do Mundo, e os projetos que estão lá são ruins, criam mais burocracia e não prezam pela investigação técnico-científica, como temos em outros países, mantém a investigação pautada em testemunha e confissão. Precisamos evoluir bastante nessas duas discussões”, avalia.
A ideia de construção de colônias penais pode ser boa, na visão de Werneck, mas não resolve os problemas atuais. “A ideia é muito boa, mas temos de ver a realidade brasileira. Você vai criar e encher um monte de gente lá dentro, vai dividir por organização criminosa e vai ser mais um presídio nesse sistema já falido. Tem de ser repensado nosso sistema de execução penal”, afirmou.
No final de 2017, senadores apresentaram um pacote de medidas de combate à violência. Porém, parte das medidas tinha pouca chance de apresentar resultados rápidos ou mesmo focava mais em pautas de apelo popular e pedidos das corporações policiais. Entre elas, estava o projeto que criava a Polícia Penal (e permite equiparar os agentes penitenciários aos policiais); a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP), como forma de destinar tributos para a segurança; ou ainda mudanças sobre penas e punições.
Projetos não atacam prioridades listadas por estudo legislativo
Especialistas do Senado avaliam que há outros problemas mais urgentes e estruturais que devem ser combatidos. Em relatório produzido em dezembro de 2017 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os técnicos da Casa defendem a “repartição de competências federativa”, com a divisão das responsabilidades públicas estaduais e municipais com a União.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o assunto e que é elogiada pelos técnicos do Senado, defende ser importante que a União também seja responsável pelas ações de segurança pública. Ele avalia que é preciso maior compromisso do Congresso com o tema, que costuma chegar à pauta com urgência em momentos de crises de segurança nos estados, mas que depois acaba sendo deixado de lado.
“O problema da criminalidade no Brasil está nas cidades, no enfrentamento de questões relacionadas ao trafico de armas e drogas, e distante da realidade do governo federal. Minha proposta traz o governo para essa cena, para ser um parceiro e não como um observador, que hoje é na prática”, avalia Ferraço.
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A PEC 33 está aprovada no Senado desde setembro de 2015, mas emperrou na Câmara dos Deputados. O senador afirma que é preciso ter responsabilidade por parte dos parlamentares e um acordo entre Câmara e Senado, para evitar que os projetos criados e aprovados em uma das Casas acabem enterrados na outra.
“Tem de ser um compromisso. A questão da segurança não pode ser tratada circunstancialmente, em razão de um problema fora da curva as pessoas tratarem do tema com urgência, e depois cair de volta na rotina. O tema da segurança pública é grave. Falta responsabilidade do parlamento. Não vale dizer que vai enfrentar o problema e fazer bravata. A população não quer bravata”, avalia o senador.
O estudo do Senado aponta ainda, como pontos urgentes para atacar a violência o compartilhamento das informações estatísticas de segurança pública. Esse é um dos nove pontos sugeridos pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Revisão do Estatuto do Desarmamento
Outra pauta urgente seria a revisão do Estatuto do Desarmamento, na visão dos técnicos, “com o objetivo de garantir ao cidadão honesto e capacitado o direito pleno a sua autodefesa, eliminando os critérios subjetivos – e muitas vezes arbitrários – de concessão da posse e do porte de armas de fogo, de modo a assegurar o seu deferimento a todo cidadão brasileiro que cumpra os requisitos objetivos previstos na legislação, tais como bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica”, justificam.
Porém, mesmo o estudo Legislativo acaba por apontar entre os pontos urgentes a criação de mais estruturas públicas para o setor. Também sugere definir que cabe às Forças Armadas o policiamento marítimo e fronteiriço do país. “Paralelamente, é necessário iniciar estudos para viabilizar um órgão policial nacional dedicado exclusivamente ao patrulhamento de fronteiras, estruturado em sintonia com os Estados e equipado com alta tecnologia de monitoramento”, avaliam os técnicos.
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