O presidente Michel Temer (PMDB) e a equipe econômica propuseram em 2017 programas de isenção fiscal e parcelamentos e perdão de dívidas com a União para diversos tipos de contribuintes – beneficiando estados e municípios, empresas, produtores rurais e indústrias petrolíferas. Nas contas oficiais e iniciais do governo, os perdões e os programas de isenções fiscais reduziram a arrecadação federal em R$ 40 bilhões até 2020. Porém, estimativas feitas por especialistas apontam que essa renúncia fiscal pode ser até oito vezes maior.
Cálculos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), com base em informações oficiais e obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação, estimam que chegue a R$ 256 bilhões o que o governo deixa de arrecadar com apenas três dos seis programas de perdão ou renegociação de dívidas criados em 2017. Somando com estimativas do governo e do setor privado, a renúncia na arrecadação de impostos chega a R$ 322 bilhões.
Perdão e renegociação vêm ao mesmo tempo que um rombo de R$ 159 bilhões
Com um rombo fiscal de R$ 159 bilhões para este ano e o mesmo montante de déficit projetado para 2018, a concessão de benefícios é questionada por entidades que são contrárias à reforma da Previdência ou aos cortes no funcionalismo federal.
Por outro lado, o governo justifica a criação desses programas de renegociação de dívida afirmando que a concessão desses abatimentos nas multas e no valor devido incentivam o pagamento. Para manter programas de benefício fiscal, o argumento é que isso traz ou mantém investimentos no país.
Foram seis as principais medidas desse tipo concedidas este ano: a criação do Programa de Regularização Tributária Rural; o Programa Especial de Regularização Tributária; a manutenção e alteração no Regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural; o Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios; o Programa de Regularização de Débitos não Tributários; e a atualização das regras de benefícios setor de tecnologia da informação e comunicação.
Confira o que cada programa propôs e os valores que deixarão de entrar nos cofres públicos:
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert): entre R$ 6 bilhões e R$ 220 bilhões
A MP 783, publicada em 31 de maio, criou o programa de renegociação de débitos com a Receita Federal. O prazo limite de adesão ao programa foi prorrogado duas vezes, para permitir que mais empresas aderissem. O parcelamento permitia dividir em até 84 vezes o saldo devedor, após pagamento inicial de 20% da dívida, com descontos.
Segundo o governo, na primeira MP que instituiu o programa, a renúncia fiscal com o programa seria de R$ 6 bilhões até 2020. Porém, foram incluídos na tramitação no Congresso muitos outros benefícios, como concessão de descontos de até 99%, ampliação do limite de dívida a ser parcelada em até 100 vezes, migração de financiamentos anteriores, em um total de 23 novas brechas na lei. Em documento oficial, obtido pela Lei de Acesso, a Receita Federal admite que o impacto total do Pert pode chegar a R$ 220 bilhões.
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Benefício para a indústria do petróleo: entre R$ 20,9 bilhões e R$ 85 bilhões
A MP 795 foi publicada para prorrogar benefícios fiscais da indústria do petróleo e do gás, além de incluir novos dispositivos. Publicada em 17 de agosto, a medida enfrentou fortes protestos da oposição, após ser divulgado estudo de técnico da Câmara que apontava renúncia fiscal de R$ 1 trilhão com a medida. O estudo foi revisado e refutado por outros técnicos da Câmara e pelo Ministério da Fazenda.
A estimativa oficial e inicial de renúncia fiscal pelo governo é de R$ 20,9 bilhões com a medida, até 2020. Porém, outros cálculos e previsões de renúncia foram apontados durante a tramitação da medida. O relator do texto em comissão na Câmara apontou renúncia de R$ 31 bilhões até 2020.
Além disso, a Unafisco listou outros dispositivos incluídos na MP, que incluem perdão de multas aplicadas às petroleiras, no valor de R$ 43 bilhões e outros R$ 11 bilhões que teriam de ser devolvidos pelas empresas. Somados à previsão de renúncia final do relator, a renúncia total em apenas dois anos pode ser de R$ 85 bilhões.
Estados e municípios tiveram dívidas perdoadas: R$ 5,7 bilhões
A medida provisória (MP) 778 foi publicada em 16 de maio e previa que os estados e municípios pudessem parcelar débitos com a União relativos às contribuições previdenciárias. A MP virou lei em 2 de outubro de 2017, criando o Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios, que permitia a liquidação de débitos com o pagamento de 2,4% do total da dívida em até 200 vezes. Foi concedido desconto de até 80% dos juros nessas negociações. O governo deixou de receber R$ 5,7 bilhões com a proposta.
Perdão de dívidas com autarquias e fundações federais: R$ 1 bilhão
O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) foi criado pela MP 780, em 18 de maio, e virou lei em 24 de outubro. Com o programa, as empresas que têm dívidas com multas administrativas ou em decisões judiciais, mas que não são relacionadas ao recolhimento de impostos. As condições do parcelamento preveem pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% ou 20% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, e o restante da dívida será parcelado em até 240 prestações. Para os prazos menores, o perdão da dívida chega a 90%. O programa deixou de trazer aos cofres públicos R$ 1 bilhão.
Desconto para dívidas previdenciárias do agronegócio: R$ 5,4 bilhões
Na véspera da votação da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Temer na Câmara pelo crime de corrupção, foi publicada a MP 793. Conhecida como MP do Funrural, a medida beneficiou o setor de agronegócio.
Foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para que fossem renegociadas as dívidas previdenciárias do fundo devidas por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural. A renúncia oficial com o programa foi de R$ 5,4 bilhões, mas estimativas de entidades contrárias à medida estimam que o montante chegue a R$ 17 bilhões.
Houve dificuldade em aprovar a MP, que acabou perdendo a validade. Mas, no dia seguinte ao seu prazo final, deputados editaram um projeto de lei com o mesmo teor, que foi aprovado em apenas dois dias de tramitação da Câmara e, na sequência, no Senado.
Renovação de benefícios para indústria da informática: R$ 5 bilhões
A MP 810, que ainda não começou a tramitar no Congresso e foi publicada em 11 de dezembro, prevê a concessão de benefícios para as empresas que produzem equipamentos eletrônicos no Brasil, muitas delas instaladas na Zona Franca de Manaus.
Na nota que acompanha a MP, o governo não incluiu a previsão de renúncia que a medida terá, mas a associação que representa essas empresas estima em R$ 5 bilhões o valor que o governo deixará de arrecadar. Por outro lado, as empresas justificam que investem em pesquisa R$ 1,5 bilhão, o que compensaria parcialmente a perda.
Pela lei, o governo irá reconhecer investimentos em pesquisa e desenvolvimento como contrapartida para empresas da área de informática e automação que queiram manter os benefícios fiscais e financeiros para se instalarem na Zona Franca de Manaus.
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