O Projeto de Lei n.º 7645/14, que tramita na Câmara Federal, prevê que a Polícia Militar (PM) de cada estado seja regida por um código de ética e disciplina próprio, estabelecido por meio de lei estadual. Se a propositura for aprovada, Paraná, Piauí, Pernambuco e Distrito Federal teriam de aposentar o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) como norma de suas polícias.
“Para garantir a cidadania, primeiro o policial tem de ser respeitado e tratado como cidadão”, consta da justificativa do projeto, assinado pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC). A propositura vem sendo defendida por entidades militares de todo o país. “O RDE é uma afronta aos direitos humanos e vai contra os conceitos de humanização e eficiência que devem reger uma polícia que se preze”, diz o presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros, sargento Leonel Lucas.
Fim da pena
Dentre as determinações, a lei propõe o fim da pena de prisão disciplinar ao policial que transgredir as normas de conduta da corporação. O consultor e ex-secretário nacional de Segurança Pública coronel José Vicente da Silva concorda e traça um paralelo: nem um cidadão que comete um crime com pena de até quatro anos permanece preso.
“Se um bandido cometer um crime leve, ele tem condições de pagar fiança, por exemplo, e não ficar preso. Não tem sentido prender um policial por um crime administrativo. Não tem sentido prender um policial porque chegou atrasado”, aponta.
