Senado derruba proposta de redução da maioridade penal

Imutável

Embora o autor da PEC 33 e o relator Ricardo Ferraço defendam que a redução da maioridade penal seja fruto de uma decisão política, especialistas dizem o contrário. "É uma cláusula pétrea. Menores de 18 anos, com comportamento semelhante a crime ou contravenção, têm resposta na legislação especial, que é o ECA, não no Código Penal", diz o procurador Olympio Sotto Maior.

Análise

Para defensor público, percepção de crimes cometidos por menores é exagerada

Para o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto o clamor popular pela redução da maioridade penal se baseia numa visão distorcida do todo. Segundo ele, 8% das práticas criminosas no Brasil são cometidas por adolescentes, sendo 1% mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. "No contexto geral, é quase nada. A população se deixa manipular ideologicamente, com essa falsa ideia de que o estatuto é uma porteira aberta para a impunidade."

Sotto Maior recorda que a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) continua indicando a adolescência até 24 anos. "A ciência médica e jurídica atesta que a adolescência é uma fase crítica do desenvolvimento. O adolescente hoje tem mais informação, mas não significa que ele tenha maturidade para processar isso."

O defensor público e professor de direito criminal da UFPR e da PUCPR, André Giamberardino, concorda que há uma percepção exagerada dos crimes cometidos por menores. "As vítimas de homicídios são, em sua maioria, jovens e pobres. Com isso o Senado deveria se preocupar." Para ele, a comparação feita pelo relator Ricardo Ferraço do Brasil com países como Bélgica, Canadá e França – onde maiores de 16 anos são penalmente imputáveis – não é aplicável. "No Brasil, com 12 anos é possível ter a liberdade tolhida, mediante medida socioeducativa. É uma irresponsabilidade enorme propor isso [redução da maioridade penal], no momento em que se debate a falência do sistema penitenciário."

Resgatar ao invés de punir

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, Sergio Luiz Kreuz, argumenta que empurrar uma parcela da juventude para um sistema penal inadequado para maiores e menores não vai resolver o problema da violência. Segundo ele, a reincidência do adolescente que cumpriu medida socioeducativa é "muito menor" do que a de alguém que foi preso. "O sistema prisional não recupera praticamente ninguém. Reduzir a maioridade teria efeito contrário. Inserir o jovem no sistema prisional o tornaria mais violento e estaríamos perdendo a oportunidade de dar outra opção de vida a ele."

A presidente da comissão da criança e do adolescente da OAB-PR, Maria Christina dos Santos, reforça que a ideia de impunidade é falsa, uma vez que adolescentes chegam a ficar mais tempo privados da liberdade do que adultos. "Quando um adulto ameaça alguém de morte, o fato é apreciado em juizado especial criminal, sem privação de liberdade. Já o adolescente autor de ameaça pode ser privado de liberdade por até 45 dias antes da sentença."

Maria Christina acredita que a solução para o recrutamento de adolescentes para o crime passa pela criação de políticas públicas eficazes de prevenção. Ela defende que, embora tenha noção de certo e errado, o menor de idade não tem maturidade para fazer escolhas e acaba sendo influenciado pelo grupo. "O adolescente de bom padrão vai para a escola de manhã e faz cursos à tarde. Os que não têm recursos acabam indo se distrair na rua e podem ser aliciados por pessoas mal intencionadas. Se houvesse políticas públicas nesse sentido, eles não teriam oportunidade de ser aliciados."