Base de Richa ignora pressão e aprova adiamento de reajuste a servidores em 1ª votação

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Sob fortes protestos de servidores, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (22), em primeira discussão, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 com a emenda do Executivo que suspende o reajuste salarial do funcionalismo previsto para janeiro. Foram 34 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta voltará ao plenário para segunda discussão na próxima quinta-feira (24).

A emenda em questão foi enviada pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia para adia a data-base prevista em lei sancionada no ano passado. A recomposição da inflação de 2016, além de um adicional de 1%, estava garantida na legislação, aprovada em 2015 para acabar com uma greve dos servidores públicos. Agora, entretanto, Richa diz não ter caixa para honrar com o compromisso e, ao mesmo tempo, pagar promoções e progressões de carreira – R$ 2,1 bilhões e R$ 1,4 bilhão, respectivamente.

Guerra jurídica

No início da tarde desta terça, a bancada de oposição tinha obtido uma liminar para barrar a votação. O desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), concedeu a liminar afirmando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não permite a retirada de reajustes garantidos por lei − isso seria o equivalente a reduzir salários, o que não é permitido no país. “A alteração da data-base, postergando-a sem data definida, ainda mais tratando-se de verba salarial, em princípio ofende esses dispositivos [a irredutibilidade dos vencimentos e o direito adquirido]”, escreveu o desembargador.

Entretanto, no início da noite, o presidente do TJ-PR, Paulo Roberto Vasconcelos, derrubou a liminar a pedido da Assembleia e da Procuradoria Geral do Estado alegando que não há motivo para que o Judiciário decida sobre o caso antes da aprovação da lei. Isso, segundo ele, constituiria “controle preventivo de constitucionalidade”, o que não é permissível, conforme o próprio STF. Ou seja: o tribunal estaria interferindo na autonomia do Legislativo de debater o projeto.

Isso não elimina, segundo o presidente do TJ, a necessidade de se discutir a legalidade da proposta caso ela seja convertida em lei. Mas isso deve ser feito depois de sua possível aprovação, para que não haja uma “crise institucional” no estado. “A Presidência do Tribunal não nega o direito dos servidores à recomposição da sua remuneração. Afirma, porém, que o reconhecimento desse direito não pode ocorrer mediante impedimento do exercício da competência constitucional do Legislativo.”

Impasse de liminares

A sessão de aprovação da LDO foi reiniciada por volta das 19h45, com discursos inflamados da oposição, que alegava que a decisão liminar do desembargador Jorge Vargas seguia valendo, pois o presidente do TJ-PR teria analisado apenas o recurso da Assembleia que alegava não existir mais uma emenda suspendendo o reajuste, mas sim um texto substitutivo a toda a LDO, que já incorporava o adiamento do reajuste salarial aos servidores. Uma nova decisão de Vargas – tomada por volta das 18 horas − estendendo os efeitos da liminar também ao substitutivo-geral, portanto, continuava em vigor, pois não teria sido analisada pela Presidência do tribunal.

No entanto, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse que assumia o risco de colocar a proposta em votação por entender que a decisão do desembargador Paulo Roberto Vasconcelos se sobrepunha a de Vargas.

Diante do prosseguimento da sessão, os oposicionistas já adiantaram que irão ao STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) assim que o projeto virar lei.