Presidente do TJ cassa liminar e adiamento de reajuste de servidores pode ser votado

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O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcellos, derrubou no início da noite desta terça-feira (22) a liminar que impedia a votação do adiamento do reajuste do funcionalismo paranaense. Com isso, a Assembleia Legislativa deve retomar a votação ainda nesta noite.

O projeto de lei foi enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia para revogar o reajuste previsto em lei sancionada no ano passado. A recomposição da inflação, além de um adicional de 1%, estava garantida na legislação, aprovada em 2015 para acabar com uma greve dos servidores públicos. Mas agora o governo diz não ter caixa para honrar com o compromisso ao mesmo tempo em que paga promoções e progressões de carreira.

A oposição tinha obtido uma liminar para barrar a votação. O desembargador Jorge Vargas concedeu a liminar afirmando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não permite a retirada de reajustes garantidos por lei - isso seria o equivalente a reduzir salários, o que não é permitido no país.

Em seu despacho, Vasconcellos diz que não há motivo para que o Judiciário decida sobre o caso antes da aprovação da lei. Isso, segundo ele, constituiria “controle preventivo de constitucionalidade”, o que não é permissível, segundo o mesmo STF. Ou seja: o tribunal estaria interferindo na autonomia do Legislativo de debater o projeto.

Isso não elimina, segundo o presidente do TJ, a necessidade de se discutir a legalidade do projeto caso ele seja convertido em lei. Mas isso deve ser feito depois de sua possível aprovação, para que não haja uma “crise institucional” no estado.

A sessão foi reiniciada perto das 19h30, com discursos inflamados da oposição, que alega que a decisão judicial segue valendo, pois o presidente do TJ-PR teria analisado apenas o recurso da Assembleia que alegava que não existia mais uma emenda suspendendo o reajuste, mas sim um texto substitutivo, que já incorporava o adiamento da reposição inflacionária aos servidores. O argumento dos oposicionistas é que o tema central da decisão judicial, que é a impossibilidade de reverter um reajuste previsto em lei, segue valendo.

Presidente da Casa adia sessão após deferimento de liminar

Em virtude da liminar que impedia os deputados de votarem o substitutivo, o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), suspendeu a sessão iniciada às 14h30 e reconvocou os trabalhos para as 19h30. “Uma decisão dessa natureza por parte de um membro do Tribunal de Justiça é uma afronta ao Poder [Legislativo]”, atacou ele. A expectativa do tucano era de que o recurso da Assembleia fosse acatado pelo presidente do TJ-PR, o que acabou se confirmando.