Procuradoria pede suspensão imediata de lei de Richa que originou protestos

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O Ministério Público de Contas do Paraná pediu, nesta sexta-feira (8), a suspensão imediata da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

A mudança foi o pivô das manifestações da semana passada, que culminaram na ação policial que deixou ao menos 213 feridos em frente à Assembleia Legislativa do Estado. A lei foi aprovada pelos deputados enquanto bombas de gás e balas de borracha eram disparadas do lado de fora.

De acordo com a medida cautelar proposta pelos procuradores, o projeto é “inconstitucional, ilegítimo e ilegal”, porque não preserva o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência, conforme prevê a Constituição Federal.

A mudança que quer o governo do Paraná, comandado por Beto Richa (PSDB), é transferir 33 mil aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo e está deficitário, para o fundo previdenciário, uma espécie de “poupança” do sistema, que recebe contribuições do Estado e dos servidores e tem um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões.

Com a medida, a gestão Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão por ano, aliviando o caixa.

Neste momento, nada mudaria no pagamento dos benefícios, mas servidores reclamam que o projeto diminui a expectativa de vida do fundo previdenciário, de 57 para pouco mais de 30 anos, e coloca em risco a sobrevivência do sistema.

Os procuradores afirmam que a alteração é uma “inegável afronta” ao princípio da contributividade -ou seja, servidores que nunca contribuíram para o fundo previdenciário teriam suas aposentadorias pagas por ele.

O Ministério Público ainda pontua que o projeto foi aprovado de forma “abrupta, sem a adequada discussão e reflexão”, e que a “evidente pretensão [do governo do Paraná] é se apropriar dos recursos do fundo de previdência”.

“Esse projeto traz profundas repercussões para gerações futuras”, escrevem os procuradores. Eles apontam o risco de que, quando o fundo previdenciário acabar, em cerca de 30 anos, o governo sacrifique investimentos e gastos com saúde e educação para conseguir pagar as aposentadorias, que são uma obrigação constitucional.

Além da crise financeira, o governo Richa vive uma crise política. Após os atos da PM contra professores, a gestão tucana no PR perdeu três integrantes do primeiro escalão.

Pressionado, Richa disse à Folha nesta sexta (8) que o governo deve um pedido desculpas à sociedade, mas afirmou ainda que se sente ferido na alma pelas consequências da ação policial contra servidores.

Outro lado

Efeito prático sobre a decisão do pedido cautelar dos procuradores cabe ao Tribunal de Contas do Estado -cujos conselheiros são escolhidos pelo governo e aprovados pela Assembleia Legislativa, onde o tucano tem maioria.

Caso concorde com o Ministério Público de Contas, o TCE pode, em tese, suspender a aplicação da medida que mudou a previdência dos servidores estaduais do Paraná.

O procurador Gabriel Guy Léger, porém, espera que a medida também sirva de subsídio para que outras entidades, como a OAB ou o Ministério Público Federal, ingressem com ações de inconstitucionalidade contra a proposta do governo Beto Richa.

O governo do Paraná ainda não foi notificado da medida cautelar, mas informou que todas as suas ações estão “juridicamente amparadas”.

“A aprovação da lei seguiu todos os trâmites adequados na Assembleia Legislativa, e o governo estadual está seguro de que há respaldo legal ao projeto”, informou a assessoria do Estado. O projeto, ressalta o governo, foi idealizado em parceria com o Ministério Público do Estado e com os servidores, e está baseado em cálculos atuariais feitos por especialistas.