Engenharia regulamentada garante segurança à sociedade, afirmam especialistas

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Interesse profissional e utilidade pública. A regulamentação das profissões ligadas às engenharias representa um avanço estratégico e abrangente, o que resulta em segurança para a sociedade. A atuação de um profissional qualificado reúne chances e garantias verdadeiras de estabelecer no seu campo de atuação um trabalho de qualidade. É uma relação em que só há ganhadores.

Não faltam exemplos: o engenheiro agrônomo está envolvido com a segurança alimentar e abastecimento; o engenheiro civil é responsável por edificações; o engenheiro mecânico projeta o equipamento que irá agilizar todo o trabalho de produção de um bem; o engenheiro eletricista cria sistemas que vão levar a necessária energia para os setores produtivos e residenciais.

Desafios e ameaças

Mas todo esse patrimônio público conquistado pelas engenharias deve ser preservado ante ameaças ao setor, envolvendo mudanças de leis e disputas desleais no mercado de trabalho. José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), afirma que é preciso valorizar as engenharias, “que indiscutivelmente são de alta qualidade”. De acordo com Martins, cartéis formados por empreiteiras, que limitam a concorrência e diminuem as chances de mais profissionais poderem atuar em seu campo de trabalho, precisam ser combatidos. “Os órgãos de fiscalização e regulamentação têm um trabalho importante para valorizar a engenharia. Têm que fazer com que os bons profissionais sejam enaltecidos e penalizar quem está fazendo coisas erradas”, destaca o dirigente da CBIC.

“Meia dúzia de empreiteiros tomavam todas as obras. Ninguém consegue entrar e não existe concorrência leal a respeito. Se a gente não cuidar disso vamos voltar a ter um mesmo problema. Tem que ter concorrência e ganhar quem é mais competente. É coisa estratégica e deve ser bem cuidada em qualquer país do mundo”, afirma Martins.

O debate, portanto, vai muito além da representação da classe, e tem relação direta com segurança, mobilidade, bem-estar, garantias à sociedade e desenvolvimento de setores estratégicos, como o presidente da CBIC pontuou. Os desafios alcançam inclusive propostas de alterações em leis estratégicas para a atuação legal das engenharias.

“A principal ameaça hoje é a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, apresentada no Congresso Nacional, em julho deste ano. A PEC 108 pretende mudar a natureza jurídica dos conselhos profissionais de autarquias para entidades de direito privado, e desobrigar o registro do profissional. Isso significa, na prática, uma permissão para que pessoas não habilitadas prestem serviços especializados à população, uma vez que a medida inviabilizaria a fiscalização do exercício profissional, atividade-fim dos conselhos”, alerta Lucio Borges, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Minas Gerais (Crea-MG).

Os reflexos, caso a PEC seja aprovada, são graves para o conjunto do país, não apenas para um conjunto de categorias profissionais. “Essa possibilidade traz sérios prejuízos à sociedade, colocando em risco a sustentabilidade no uso dos recursos naturais e na preservação da vida. Sem esse tipo de controle, o mercado ficaria aberto para pessoas não habilitadas prestarem serviços especializados, colocando em risco a sustentabilidade no uso dos recursos naturais e na preservação da vida”, afirma Borges.

Para Joel Krüger, presidente do Sistema Confea/Crea, é preciso cuidado para não gerar impactos negativos em profissões que estão presentes em todas as cadeias sócio-econômicas do país. “Precisamos entender o que o Ministério da Economia realmente deseja com essa PEC. É a desregulamentação das profissões. É levar ao judiciário as discussões que são profissionais. Nós estamos dispostos a discutir com o Parlamento, e vamos fazer essa discussão. Não podemos reduzir a uma política liberal de simplesmente desregulamentar nossas profissões”, alerta Krüger.

Edson Delgado, vice-presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), estranha a disposição do congresso para tornar o campo de atuação das engenharias uma espécie de “terra de ninguém”, justamente atingindo setores considerados complexos e estratégicos para o desenvolvimento econômico. “Desde 1933, quando o conselho foi instituído, temos contribuído com o desenvolvimento do país nos setores de infraestrutura, alimentação, transporte, saneamento, construção civil, na saúde, entre outras áreas importantes. Assim como o Brasil, outros países enfrentam  crises econômicas, e as engenharias têm contribuído para que a reação ocorra e se dê a volta por cima também na área econômica”, observa Delgado.

Assim como em outras profissões, caso da Medicina e do Direito, por exemplo, saber que um profissional preparado está disponível para atendê-lo, com a sustentação de órgãos reguladores para ratificar essa garantia, é algo que não pode ser descartado. Os resultados sentidos pela população que o digam. “A sociedade é a principal beneficiada com a regulamentação das profissões das engenharias. É por meio da regulamentação que a sociedade terá a segurança de que as atividades técnicas serão exercidas por profissionais habilitados, com formação adequada e atribuições específicas. No caso da engenharia, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia, elas são regulamentadas e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea”, ressalta Borges, do Crea-MG.

Articulação e disposição para o diálogo

Delgado afirma que está em andamento uma articulação junto ao Congresso para barrar que a PEC vire lei. “O que estamos fazendo é discutir com nossos legisladores uma melhor maneira de tratar essa matéria, inclusive observando a inconstitucionalidade dela. Os conselhos são órgãos públicos, que atuam na fiscalização e regulamentação da atividade profissional. E a matéria contraria o Artigo 5º da Constituição Federal, que entre seus itens diz que todos são livres para exercer suas profissões, mas com conhecimento e habilitação que a lei exige”, diz Delgado.

Em 2018, em um dos Creas ligados ao Confea, acrescenta o dirigente do Confea, foram flagrados 92 diplomas falsos, cujos “donos” queriam o registro profissional de engenheiros. “Portanto, assim que privatizar essa fiscalização, quem vai cuidar, exercer o poder de polícia? A sociedade vai ser colocada em risco?”, questiona Delgado.

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