Proprietários de tratores e demais máquinas agrícolas, como as colheitadeiras, vão ficar desobrigados do registro e licenciamento anual desses veículos nos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que tem esse objetivo, foi aprovado nesta quarta-feira (02) em decisão terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso não haja apresentação de recurso ao plenário da Casa, o texto vai à sanção presidencial e se torna lei, se não houver veto.
Alvo de queixa desde 1997, quando o licenciamento se tornou regra com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o setor rural estima que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e a compra de outros itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor de cada máquina, o que encareceria a produção agrícola.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já havia suspenso a obrigatoriedade de emplacamento até dezembro deste ano. As resoluções 429 e 434 do Contran previam multa de R$ 191,54 e a sete pontos na carteira do motorista que não fizesse o emplacamento das máquinas.
