Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2005 poderá representar um pequeno reforço no caixa das prefeituras brasileiras, principalmente aquelas de municípios onde predomina a economia rural. A Lei 11.250/2005 transfere, de maneira facultativa, aos municípios a arrecadação total do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), desde que eles assumam e garantam as estruturas de recebimento e fiscalização da cobrança do tributo. Até agora, cada município recebe metade do ITR arrecadado em seu território a outra metade vai para a União.
Com a lei, o governo federal pretende aumentar a arrecadação de um imposto que historicamente tem baixa receita por causa de sonegação, subnotificação e sub-avaliação das terras, que acabaram tributando excessivamente o minifúndio e "isentando" boa parte dos grandes proprietários. A distorção acontece principalmente porque é o dono da terra quem informa o seu valor de mercado para a cobrança do imposto. No ano passado, a arrecadação total do ITR no Brasil foi de R$ 300 milhões praticamente o mesmo valor que a prefeitura de Curitiba planeja cobrar de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2006. Os 399 municípios paranaenses, que somam 400 mil propriedades rurais, receberam apenas R$ 10 milhões de sua cota do ITR em 2005.
Na avaliação de Luiz Sorvos, presidente da Associação dos Municípios do Paraná, o recebimento do total do ITR fortalece a autonomia municipal, mas não resolverá as dificuldades financeiras das prefeituras. "Já investimos muito mais que isso em conservação de estradas e solos, por exemplo", afirma Sorvos, prefeito de Nova Olímpia (Noroeste) pelo PDT. Segundo ele, 70% dos municípios paranaenses têm sua economia dependente da agropecuária. A Constituição de 1988 destina aos municípios impostos essencialmente urbanos (IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), prejudicando os de economia rural e tornando-os dependentes de repasses de recursos federais e estaduais.
José Guilherme Cavagnari, consultor para assuntos fundiários da Federação da Agricultura do Paraná (Faep), diz que as prefeituras terão que avaliar o custo-benefício de assumir o ITR. "É preciso esperar a Receita Federal definir as regras para a transferência dessa competência, mas acredito que os pequenos municípios não terão condições de assumir a tarefa", afirma Cavagnari.
Uma das prefeituras que deverá abrir mão da cobrança e fiscalização do ITR é Braganey (Oeste do estado). Com metade de seus 5 mil habitantes vivendo na zona rural, o município arrecadou apenas R$ 17,4 mil de ITR em 2005. Mesmo com a possibilidade de dobrar esse valor, o secretário municipal de Finanças, Nevair Pereira Brandão, considera a iniciativa antieconômica. "Não vale a pena, porque teríamos que manter uma estrutura só para isso."
