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Lei normatiza a fiscalização e inibe contrato irregular

PorGazeta do Povo/Gazeta do Povo Online

14/08/2006 21:00

A Instrução Normativa (IN) número 65, editada pelo governo federal em julho, é um novo instrumento legal que protege os trabalhadores rurais da contratação irregular. A IN trata dos procedimentos que devem ser tomados pelas Delegacias do Trabalho (DRTs) quanto à contratação irregular de mão-de-obra rural. As delegacias passam a ser obrigadas a incluir as inspeções das atividades rurais no planejamento anual de fiscalização.

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