Ministério da Justiça quer alterar regras de demarcação de terras indígenas

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O Ministério da Justiça tem nas mãos uma “Proposta de Regulamentação da Demarcação de Terras Indígenas” que pretende alterar radicalmente o processo de reconhecimento dessas terras de povos tradicionais, além de paralisar pelo menos 280 processos de demarcação que estão em andamento em todo o País.

Uma das mais polêmicas propostas incluídas na minuta do decreto que já está no gabinete do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, muda o processo de desocupação de áreas onde haja presença de não-índios. Pelas regras atuais, o governo propõe indenizações financeiras a donos de propriedades rurais, quando estes estão dentro de áreas que são reconhecidamente terras indígenas. O que o novo decreto prevê é que, agora, os índios sejam indenizados e não voltem mais para as terras.

A proposta também fragiliza terras que já foram demarcadas, abrindo espaço para essas áreas sejam contestadas por pessoas que pleiteiem o mesmo espaço. Para organizações que atuam na defesa dos povos indígenas, as mudanças praticamente acabam com os direitos previstos no decreto 1.775, publicado 20 anos atrás pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, abrindo espaço para o avanço de projetos de infraestrutura e do agronegócio em terras indígenas.

Pelo novo texto, passa a valer o critério de “marco temporal” para reconhecimento das áreas. Essa regra estabelece que apenas os povos indígenas que ocupavam ou disputavam áreas em 1988, ano de promulgação da Constituição, podem ter direito a ela. Fora isso, nada mais é válido.

“O decreto tem a clara intensão de paralisar por completo os mais de 280 procedimentos em curso, rifando os direitos constitucionais indígenas”, disse Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA). “A inclusão da tese do ‘marco temporal’, onde os índios só teriam direito às terras efetivamente ocupadas em 5 outubro de 1988, na data da promulgação da Constituição, é medida absurda e temerária, pois pode gerar a nulidade de procedimentos já concluídos, trazendo ainda mais caos aos conflitos do campo.”

Grupos indígenas estão mobilizados para fazer manifestações em Brasília nesta semana. Para lideranças, o governo tenta aprovar um atalho à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que retira do governo o poder de demarcação das terras, repassando essa atribuição ao Congresso Nacional.

“O conteúdo do decreto é desastroso para os povos indígenas. Sua aplicação inviabilizaria cerca de 80% das demarcações das terras indígenas. Isso responderia aos interesses e objetivos que os ruralistas almejam também por meio da PEC 215”, comentou Cleber Buzatto, secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). “A forma sorrateira com que o decreto está sendo elaborado demonstra que o governo Temer se constituiu num instrumento a serviço dos interesses do agronegócio contra os direitos dos povos indígenas no País.”