O Ementário Nacional - Compêndio Histórico de Normativos e Documentos Legais da Agroindústria Canavieira, publicado pelo Ministério da Agricultura (Mapa), reúne normas que regulam ou já regularam o setor sucroalcooleiro no Brasil. O documento está disponível em formato eletrônico no site do Mapa. No Ementário, é possível encontrar o registro de legislações que datam de 1933, quando foi criado o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão que até 1990 foi responsável pelas políticas públicas do setor. Também foram incluídas normas que marcaram o fortalecimento da indústria canavieira no Brasil, como a instituição do Estatuto da Lavoura Canavieira em 1941, a criação do Programa Nacional do Álcool (Proálcool) em 1975, do Conselho Nacional do Álcool (CNAL) em 1979, até a instituição da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) em 2001.
Informações: www.agricultura.gov.br
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