Foi divulgada no Diário Oficial desta terça-feira (27) a Medida Provisória 646, que regulamenta o licenciamento e as regras de condução de máquinas agrícolas que circulam em vias públicas do Brasil. Conforme a nova determinação, somente os tratores e colhedoras fabricados a partir de 1º de agosto de 2014 deverão ser registrados nos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).
A decisão ocorre duas semanas depois da Presidência da República vetar projeto de lei que previa o fim da obrigatoriedade do registro e licenciamento de máquinas agrícolas. O argumento do governo era de que o conceito de “veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas” era amplo e não daria clareza sobre quais veículos estariam dispensados da obrigação.
As novas regras preveem que não será necessário efetuar a renovação periódica do licenciamento. A legislação também define a obrigatoriedade de portar Carteira Nacional de Habilitação na categoria B para efetuar a condução das máquinas em vias públicas.
