Os produtores rurais convivem com uma revisão constante de prazos ligados ao novo Código Florestal, que completou um ano em maio. O mais recente adia por 20 dias a cobrança da Reserva Legal. Até 24 de junho, não será cobrada assinatura de termo de compromisso para averbação da RL. Nessa data, termina também a suspensão do Sisleg – sistema estadual que era usado para implantação do código florestal antigo –, anunciada em dezembro.
O Sisleg deve ser substituído pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA) conforme prevê o novo código. Como esses sistemas ainda não estão funcionando e dependem de regulamentação federal, reativar o Sisleg e exigir que os produtores assinem termo de compromisso para averbação da reserva pelo sistema antigo seria incoerente, defende a Federação da Agricultura do Paraná (Faep).
A tendência é que o setor produtivo continue fazendo pressão pela suspensão de prazos até que o CAR e o PRA estejam em funcionamento. E isso depende de instrução normativa e decreto do governo federal. A Câmara dos Deputados aprovou requerimento para que a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esclareça, em 3 de julho, como está o processo.
Dia D24 de junho vai reativar o Sisleg e a exigência de Reserva Legal, a não ser que ocorram novas prorrogações.
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