A multinacional Monsanto suspendeu a cobrança de royalties da soja Roundup Ready (RR1) no Brasil. A medida é válida até a decisão final da Justiça em relação ao pedido de extensão da patente da soja transgênica pela empresa detentora da tecnologia. Com a decisão, os boletos de cobrança não serão mais emitidos e os produtores que já receberam o documento não precisam efetuar o pagamento.“Esse foi o denominador comum. A indefinição era horrível para os produtores e para o mercado, que precisam de segurança jurídica”, ressalta o economista da Federação da Agricultura do Paraná (Faep) Pedro Loyola.
O anúncio da Monsanto ocorre quatro dias após o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Vilas Bôas Cueva negar a extensão da patente tecnologia. Na última sexta-feira, o ministro afirmou que o direito de patente da RR1 venceu no dia 31 de agosto de 2010 e não deve ser ampliado. Com isso, os agricultores estariam isentos do pagamento de royalties pelo uso da tecnologia. Porém, para a multinacional, o prazo de seus direitos de patentes no Brasil é até 2014.
A decisão não é definitiva e a multinacional já recorreu. A palavra final ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem data para ser analisado, o que pode levar anos.
Decisão imediata
Independente da suspensão da cobrança, a Monsanto continua emitindo o acordo de licenciamento de tecnologia e quitação geral. O documento está sendo distribuído em feiras agropecuárias pelo país e também disponível na internet (www.monsanto.com.br). O agricultor que assinar o papel não pagará royalties pelo uso da RR1 na temporada atual e na próxima (2013/14). Em contrapartida, os produtores não acionariam a multinacional na justiça para reaver os pagamentos das safras 2010/11 e 2011/12.
“Antes, as opções eram continuar pagando os royalties ou entrar na justiça e ficar pagando em juízo. Essa nova opção é interessante, já que ingressar com um processo pode ser difícil, incerto e oneroso”, aponta Loyola. “A Faep mantém a postura de que assinar ou não o termo é uma decisão individual de cada produtor.”
Caso a opção seja por não assinar o documento, o produtor que ingressar na Justiça e ganhar poderá reaver os valores das safras 2010/11 e 2011/12. Porém, se a Monsanto obtiver sucesso na ação, o agricultor que utilizou a tecnologia será obrigado a pagar pelo uso da semente transgênica por quatro temporadas: as duas últimas, a atual e a próxima.
Entenda o caso
A disputa judicial entre produtores e a Monsanto gira em torno da cobrança de royalties da primeira geração da semente de soja transgênica Roundup Ready (RR1)
Embate
As associações de agricultores afirmam que o direito sobre a tecnologia venceu no dia 31 de agosto de 2010. Por outro lado, a empresa afirma que o prazo no Brasil é até 2014, de acordo com o vigor das patentes outorgadas nos Estados Unidos.
O que diz a lei
A Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 1996, permite o registro de produtos que detinham patente no exterior sem a necessidade de análise técnica. Pela lei, o tempo máximo para uma patente no Brasil é de 20 anos a partir do primeiro depósito em qualquer parte do mundo. Para o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), o primeiro depósito da soja RR1 no exterior foi em 1990. A Monsanto defende que a validade da patente tem de ser debatida a partir de 1996, quando a lei foi criada.
Enquanto isso...
A disputa entre produtores e Monsanto continua. No momento, os depósitos judiciais vão substituindo os boletos de pagamentos dos royalties.