Depois de fundir o ministério do Desenvolvimento Agrário à pasta do Desenvolvimento Social, o governo Michel Temer transferiu para a Casa Civil a responsabilidade pela reforma agrária, pela agricultura familiar e pela delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações. A definição está no Decreto 8.780, publicado nesta segunda-feira (30) no “Diário Oficial da União”.
Pelo decreto, migram para a Casa Civil as secretarias de Reordenamento Agrário, Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial e a secretaria extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal. A Casa Civil também vai incorporar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
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