Há exatos 365 dias, em 25 de maio de 2012, o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Lei nº 12.651 – o novo Código Florestal Brasileiro. Passado um ano, contudo, a legislação que estabelece um novo regime jurídico de proteção da vegetação nativa ainda não saiu do papel. A contar da data da aprovação, foram necessários quase cinco meses para que o passo seguinte fosse dado. O Decreto 7830, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa da Regularização Ambiental (PRA), saiu apenas no dia 17 de outubro de 2012 e até agora, sete meses depois, pouco foi feito.
A implementação efetiva das novas regras ambientais ainda depende da publicação de dois atos normativos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), um para determinar a data do início da contagem para o CAR e outro para definir normais gerais para o PRA. O MMA prometeu publicar as normativas ministeriais na próxima semana, mas os documentos ainda estariam na Casa Civil.
A implantação do CAR é o ponto de partida para adoção do novo Código Florestal. O PRA só deve começar a funcionar depois do cadastramento, que deve ser iniciado neste semestre, mas levará mais de um ano para ser concluído.
Cadastro
532.840 imóveis rurais matrículas de imóveis rurais terão de ser descritas no Paraná.