Uma semana para cumprir ou mudar o Código Florestal

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A uma semana do fim do prazo, a polêmica sobre a averbação da reserva legal segue indefinida. Os ministérios da Agricultura e o do Meio Ambiente indicam que a data limite (11 de dezembro) será revista, mas negam conhecer quais propostas terão assinatura do presidente Lula. A Casa Civil, por sua vez, informou ontem que a definição depende de entendimento entre os ministérios.Legalmente, os produtores rurais têm até sexta-feira da semana que vem para declarar onde fica sua reserva, nas proporções de 80% da propriedade (na região da Amazônia), 35% (Cerrado) e 20% (demais biomas, incluindo o Paraná), conforme previsto no atual Código Florestal. Mais da metade dos 370 mil estabelecimentos rurais paranaenses precisam fazer averbação. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) estima que 90% estão sem reserva averbada em todo o país.

Um ano atrás, a angústia em relação à averbação da reserva legal era parecida. Em 11 de dezembro de 2008, no entanto, o Decreto 6686 estendeu prazo que tinha sido estabelecido no Decreto 6514. O limite anterior era 22 de janeiro, data em que a falta de reserva passaria a ser considerada crime ambiental. Multas de até R$ 100 mil para quem não averbasse também foram suspensas. O setor ganhou dez meses e vinte dias para averbação ou mudanças na legislação, que não ocorreram.

Desta vez, além de um novo prazo, haverá alterações, afirmam os ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente, Carlos Minc. Ambos citam três pontos quando indagados sobre o assunto: a inclusão de áreas de proteção permanente (mata ciliar, por exemplo) no porcentual da reserva legal em propriedades da agricultura familiar (ou até 150 hectares), a legalização de atividades já consolidadas em encostas e várzeas (fruticultura, reflorestamentos, plantações de arroz) e a possibilidade de o produtor compensar a reserva legal com áreas verdes em outras propriedades.

Mas não há previsão para essas mudanças. Às vésperas da Con­venção do Clima – a ser realizada em Copenhagen (Di­­namarca) nas próximas duas semanas –, o Brasil quer mostrar rigidez no combate ao desmatamento. "Não haverá anistia para quem desmatou ilegalmente", afirma Minc. "O produtor rural não pode ser penalizado", rebate Stephanes, que tem feito defesa cerrada do setor, alegando que o Brasil é referência em preservação com "31% das florestas do mundo".

"Existem dois projetos de lei importantes em andamento, mas a situação terá de ser definida pelo Palácio do Planalto, porque não há mais tempo para as discussões no Congresso Nacional", avalia agrônomo Claudius Augustos Faggion, da Federação da Agricultura do Paraná (Faep), que monitora o assunto. Ele cita o projeto 6424, de 2005, de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sobre aproveitamento da reserva legal, e o 5367, de 2009, e Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui um código ambiental para o Brasil que prevê remuneração a quem preserva a propriedade rural.

Nas propriedades rurais, diante de tanta indefinição, a floresta se tornou problema. Donos de 300 hectares, Iolanda e Hilton Rickle, de Turvo (centro do Paraná), arrendam 30 hectares para conseguir plantar soja e milho. Eles contam que 95% da área são de floresta. Como querem dividir o imóvel entre três filhos, terão de esperar uma definição legal para delimitar a reserva de cada propriedade.

Apesar do prazo quase encerrado, as discussões continuam. Amanhã e sábado, deputados federais participam de debates com produtores do Paraná em Assis Chateaubriand (Oeste) e em Francisco Beltrão (Sudoeste). São esperadas 5 mil participantes nos dois eventos, relacionados às mudanças no Código Florestal.