Ministro ataca Moratória da Soja e “incompetência do Estado” no meio ambiente

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O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, atacou nesta quarta-feira (23) a Moratória da Soja e disse que as empresas signatárias do pacto comercial “têm que se mexer e repactuar aquilo que fizeram de errado”. Fávaro também defendeu os produtores rurais do que chamou de incompetência do Estado brasileiro em dar efetividade à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), essencial para regularização ambiental das propriedades rurais.

Os posicionamentos do ministro ocorreram durante o Congresso Nacional das Mulheres do Agronegócio, em São Paulo (SP). Nesta semana, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), promete sancionar a lei aprovada pelos deputados estaduais que retira incentivos fiscais às empresas que insistirem na Moratória da Soja, à revelia do Código Florestal, que autoriza a conversão agrícola de até 20% das propriedades no bioma amazônico.

Pelos termos da moratória, as tradings de grãos que dominam 90% do mercado brasileiro – como Cargill, Amaggi, Bunge e ADM – rejeitam produtos oriundos de áreas desmatadas, legal ou ilegalmente, depois de 2008. A iniciativa surgiu há quase vinte anos e deveria ter durado apenas 24 meses, mas virou um protocolo permanente. A moratória é assinada por ONGs, associação das indústrias de óleos vegetais, exportadores e até instituições ligadas ao governo federal, como o Banco do Brasil e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Neste ano, o movimento dos produtores rurais contra a moratória ganhou envergadura, chegou ao Congresso Nacional – onde há proposta de uma CPI sobre o tema – e resultou em leis estaduais, como em Rondônia, que suspende incentivos fiscais aos signatários do pacto.

O golpe mais duro contra o pacto pode ser dado nesta semana. O governador de Mato Grosso avisou que irá sancionar o projeto de lei aprovado pela assembleia legislativa que corta incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos às empresas que estejam “organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais que ocasionem restrição de mercado, perda de competitividade do produto mato-grossense ou obstrução ao desenvolvimento econômico e social dos municípios”.

Fávaro, ao contrário da maioria do governo petista, é a favor de endurecer o jogo contra a moratória. Para o ministro, as ONGs e indústrias que fizeram o pacto “foram mais legais do que a lei“.

“Isso gera uma insatisfação dos produtores que têm o seu direito legítimo de usar o Código Florestal a seu favor, mas não podem comercializar os produtos. Se as empresas preferem fazer isso, elas não querem cumprir a lei, então não precisa ter incentivo fiscal”, afirmou o ministro, que parabenizou a Assembleia e o governo de Mato Grosso pela ação contra a moratória.

Sobre prejuízos colaterais do fim da moratória, Fávaro apontou que as empresas têm mais a perder. “Olha, quem vai perder certamente competitividade, é quem perde o incentivo fiscal. Por isso eles têm que se mexer e repactuar aquilo que fizeram de errado”, enfatizou.

O ministro criticou ainda o próprio governo federal, assim como os estados, pelo que classificou como incompetência na gestão das questões ambientais do país. Fávaro tenta reverter uma resolução do Conselho Monetário Nacional (5.081/2023), que trata de restrições e impedimentos socioambientais para a concessão de crédito. Muitos produtores que já regularizaram e recuperaram áreas de floresta não conseguem acesso ao crédito porque o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não foi validado pelas autoridades.

Isso ocorre, disse Fávaro, “por incompetência do Estado”. “E eu estou falando de estados e da União, que não conseguem dar efetividade na aprovação do CAR. Nós estamos com 12 anos do CAR em vigência do Brasil e pouco mais de 1,7% de CARs aprovados. Eu conheço vários casos de produtores que já procuraram o órgão ambiental, que já recompuseram aquele excesso que tinha desmatamento, de 10, 15, 20 hectares que estavam embargados. Ele já recompôs, a floresta já reviveu, mas ele não fez ainda a aprovação do CAR porque não depende dele e, portanto, não sai desse embargo”, criticou Fávaro.

Sobre o adiamento da Lei Antidesmatamento da União Europeia, que afetaria 75% do valor das exportações do agro brasileiro para o bloco, Fávaro acredita que prevaleceu o bom senso.

“Isso abre o caminho para o diálogo. Nós não queremos de forma alguma precarizar o meio ambiente, mas fazemos com responsabilidade e o Brasil vai cumprir seu papel sempre”, sublinhou.

Em setembro, Fávaro e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enviaram carta conjunta à cúpula da União Europeia pedindo o adiamento do regulamento europeu, que classificaram como um instrumento “unilateral e punitivo”. Em outubro, a União Europeia, de fato, adiou a nova legislação em um ano.

*O jornalista viajou ao Congresso Nacional das Mulheres do Agronegócio a convite da Bayer.