Proposta do governo isenta projetos de baixo impacto de licença ambiental

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Uma proposta do governo federal pode tornar menos burocrático o desenvolvimento de projetos de baixo impacto ambiental, como o cultivo de florestas de eucalipto para extração de celulose, a pecuária extensiva e iniciativas na área da agroindústria.

O texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental deve ser concluído até a próxima semana e enviado à Câmara dos Deputados. A proposta pretende reduzir o número de processos, com isenções de licenças, e acelerar as tramitações, reduzindo a insegurança jurídica dos empreendedores.

Embora praticamente fechado, o texto ainda passa por ajustes finais na Casa Civil, por exemplo, para a definição do prazo máximo para emissão de uma licença prévia ambiental (a mais crítica). A área ambiental do governo defende ser possível fixar esse prazo em dez meses, mas o Palácio do Planalto defende oito meses apenas.

Segundo Natália Marcassa, subchefe de articulação e monitoramento da Casa Civil, a proposta retira a necessidade de instalação de muitos processos de licenciamento, tanto na esfera federal, quanto nos estados e municípios. Obras de ampliação de capacidade em linhas de transmissão ou de rodovias que sigam a mesma faixa onde a obra já existe, por exemplo, não precisarão de uma segunda licença.

Para ganhar mais apoio de estados e municípios, o governo federal já decidiu adotar um período de dois anos de transição para os órgãos licenciadores zerarem o estoque de processos em curso. Apenas o Ibama, órgão federal, tem cerca de 2 mil processos à espera de decisão atualmente.

Depois de 40 dias de reuniões praticamente diárias para elaboração de uma proposta do governo Michel Temer para reforma do licenciamento ambiental, restam poucos pontos de dissenso no governo, que ainda precisa definir como vai enviar sua proposta à Câmara.

“Há um consenso elevado sobre a maior parte da proposta e o governo está fazendo os arremates para resolver dissensos pontuais”, diz Suely Araújo, presidente do Ibama.

Nas últimas semanas, o governo também ajustou o texto acolhendo algumas sugestões de servidores federais da área ambiental, por exemplo, ao definir mais claramente como a localização do projeto afetará o seu rito de licenciamento.

Uma das alternativas do governo para encaminhar a questão ao Congresso é apresentar um texto substitutivo ao relatório do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente. O deputado defende uma Lei Geral para acelerar e fortalecer as licenças diante dos questionamentos judiciais e relativiza críticas de que o projeto pode prejudicar o rito das licenças.

“Assim como existe Código Civil e Código de Processo Civil, existirá a Lei Ambiental e a Lei de Licenciamento Ambiental. Ela não vai entrar no mérito das exigências, mas vai disciplinar a aplicação do que já existe”, afirma o deputado.