Discordâncias entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados impediram a votação nesta segunda-feira (27) da Medida Provisória 793/17, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perderá a validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite termina nesta terça-feira (28).
De um lado, partidos de oposição defenderam uma renegociação de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que beneficiasse apenas pequenos produtores da agricultura familiar. Já a base governista sustentou que o agronegócio é um só e que todos os produtores deveriam ser beneficiados pela MP.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) sustentou que a renegociação apenas regulariza uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem, na opinião dele, beneficiar grandes empresas que não pagaram impostos.
“Uma coisa é sonegação, mas aqui estamos tratando de uma situação decidida pelo Supremo, que considerou o Funrural inconstitucional”, disse Sávio. “Quando se estabeleceu que não era para pagar, é obvio que, ao vender aquele produto, não se incluiu o imposto”, completou.
Em 2001, o Supremo considerou o Funrural inconstitucional. Entretanto, em março deste ano, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança, decisão que teve repercussão geral.
Pelo projeto de lei de conversão da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o PRR abrangeria débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida por produtores rurais, frigoríficos, empresas de laticínios e cooperativas a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.
Segundo o texto, os devedores teriam até 20 de dezembro para aderir ao PRR e poderiam pagar as dívidas em até 180 parcelas, com uma entrada (pagamento inicial) de 2,5% do valor consolidado, em vez de 4%, como previsto originalmente pela MP. O relatório também diminuía em 40% o valor da contribuição social, que passaria de 2% para 1,2% da receita bruta.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) avaliou que a MP 793 é “complexa e polêmica” para ser votada em apenas dois dias pela Câmara e pelo Senado. Ele defendeu a análise da matéria na forma de um projeto de lei em regime de urgência.
Na opinião do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), o projeto beneficia o agronegócio como um todo. “Não podemos sacrificar aqui um setor tão importante no nosso País, responsável por mais de 20% do PIB brasileiro, com questões pontuais de uma empresa A ou de uma empresa B”, disse.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) também fez referência à decisão do STF e disse que os produtores rurais, sejam pequenos ou grandes, efetivamente, não deram causa a essa dívida. “Foi uma decisão judicial [de não pagar] que eles cumpriram. Então, é mais do que justo que nós votemos essa medida provisória”, declarou.
Defensora da proposta, a bancada ruralista já esperava que a MP iria caducar. A bancada trabalha hoje com duas alternativas para substituir a MP. Relatora da medida, a deputada Tereza Cristina considera que a alternativa mais provável é um novo projeto de lei. “Seria basicamente meu relatório (da MP) com algumas alterações”, disse.
Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), defende que o governo edite uma nova MP do Funrural. “Nós não conversamos com ele [presidente Michel Temer]. O presidente não terá outra alternativa a não ser editar uma nova MP”, disse o tucano. Uma nova MP com o mesmo assunto só poderia ser reeditada após o dia 22 de dezembro, quando acabará o ano legislativo.
