Agentes de trânsito que multam terão nomes publicados na internet

• 0

A partir de agora o motorista que receber uma multa saberá quem foi o agente de trânsito responsável pela autuação! Isso por que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu publicar na internet a listagem com os nomes e códigos dos fiscais e autoridades responsáveis por monitorar e autuar quem fere a legislação.

A resolução 709/2017, publicada neste segunda-feira (30) no Oficial da União, obriga todos os órgãos de trânsito nos estados a identificarem os agentes nos respectivos portais.

Desta forma, a pessoa que for recorrer da multa poderá buscar o nome do autuador na internet e, caso queira, indicar na sua defesa. Em nota divulgada à imprensa, o Contran explica que a vantagem da nova medida é apenas dar mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa.

“Isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa”, diz o presidente do Contran, Elmer Vicenzi, a medida tem por objetivo.

Ou seja, para o governo, a resolução, que já está em vigor, possibilita ao cidadão tomar ciência do processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual. 

LEIA MAIS: Carros sem impostos: veja quem tem direito a descontos de até 30%

“A determinação, além de visar à ampla defesa, contraditório e transparência, possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, complementou Vicenzi.

A lista estará disponível em cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e abrange todos os agentes de fiscalização de trânsito de todos os órgãos e entidades executivos de trânsito, incluindo as polícias, informou o Ministério das Cidades.