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A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 4587/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), obrigando postos a instalar equipamentos emissores de cupom fiscal nas bombas de combustível. O objetivo da medida é prevenir a sonegação fiscal. A iniciativa vai auxiliar o consumidor com relação ao problema do combustível adulterado, pois os possibilitará, munidos da nota fiscal, buscarem seus direitos.

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