A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 4587/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), obrigando postos a instalar equipamentos emissores de cupom fiscal nas bombas de combustível. O objetivo da medida é prevenir a sonegação fiscal. A iniciativa vai auxiliar o consumidor com relação ao problema do combustível adulterado, pois os possibilitará, munidos da nota fiscal, buscarem seus direitos.
Projeto de Lei