- Infração: permitir que pessoa tome posse do veículo sem possuir CNH ou Permissão para dirigir ou a habilitação seja diferente da categoria exigida para a codução do veículo.

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- Valor: R$ 574,62

- Pontos: 7

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- Gravidade: gravíssima

- Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação

- Crime: infrator sujeito a penalidades por crime de trânsito