O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acatou a liminar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (Brasília/DF) e suspendeu as placas padrão Mercosul em todo território nacional.
A decisão tinha sido tomada pela desembargadora federal Daniele Maranhão Costa há duas semanas e atendia a uma ação judicial movida pela Aplasc (Associação das Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas de Santa Catarina).
O Ministério das Cidades (órgão ao qual o Contran está vinculado) emitiu comunicado oficial confirmando a decisão, mas observou que a suspensão pode gerar prejuízos técnicos e econômicos para o país e que já está recorrendo da decisão.
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Confira o comunicado na íntegra:
“O presidente do Contran, Maurício Alves, informa que o órgão cumpriu, por meio de deliberação publicada no Diário Oficial da União, a liminar expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), enquanto aguarda no mérito da decisão final.
A liminar suspende as Resoluções 729 e 733/2018, referentes à placa Mercosul. O recurso foi protocolado pela AGU (Advocacia Geral da União) em nome do Denatran.
O Contran entende que a suspensão pode gerar grandes prejuízos técnicos e econômicos no país. A medida acarreta a impossibilidade de novos emplacamentos e transferências de veículos no estado do Rio de Janeiro. Desde 2014 o poder público e a iniciativa privada se preparam para a adesão do Brasil ao sistema proposto pelo bloco.
Para o órgão, a determinação também traz reflexos para as empresas fabricantes e estampadoras de placas que investiram na modernização e segurança fabril para a adoção da nova placa. Comprometendo, assim, o cumprimento da Resolução 033/2014, que trata da Patente e Sistema de Consulta sobre Veículos do Mercosul."
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A liminar do TRF argumenta que o Denatran não pode tirar dos Detrans estaduais a responsabilidade de escolher quais são as empresas habilitadas a produzir as novas placas. Mesmo que exista interesse em reduzir fraudes e clonagens e o monopólio do sistema.
Segundo a medida, o novo sistema também não pode gerar prejuízos para os motoristas por ainda não ter promovido uma integração de consultas nos diferentes estados.
Por exemplo, em São Paulo os carros com a placa Mercosul não podem estacionar ou levar multa porque os elementos da nova identificação são incompatíveis com o sistema de leitura do estado.
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Rio de Janeiro continua emplacando
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado do Brasil a adotar o novo padrão de emplacamento. E, mesmo com a suspensão, ainda continua aplicando as novas chapas, conforme constatou o portal UOL ao longo desta semana.
Em um dos postos visitados pela reportagem, cerca de 300 placas foi instalada num dia. Estima-se que mais de 250 mil placas Mercosul já identificam os carros no Rio, sendo pelo menos metade deste volume após a liminar que pediu suspensão, há duas semanas.
Segundo um advogado ouvido pelo UOL, é possível que o Detran-RJ ainda não tenha recebido a intimação judicial para paralisar o emplacamento com o novo modelo.
O Denatran afirmou que já recorre da decisão de suspensão por considerar a nova placa mais moderna, mais barata e mais segura, intimidando a clonagem das chapas e o roubo de veículos.
Até o momento o órgão não se manifestou sobre como será feita a transição dos carros que já estavam em processo para o modelo novo.
Mas informa que os veículos já emplacados não serão afetados pela suspensão, uma vez que a validade das placas continua em vigor. Ou seja, não será necessária a troca para o modelo antigo.
No entanto, se a decisão final da Justiça for pela não aplicação das placas, os usuários terão de recolar as placas cinzas ‘antigas, com todos os custos ressarcidos.
Até mesmo que ainda está com o processo de troca em andamento e já pagou a taxa de emplacamento no valor de R$ 219,35 para carros e R$ 90,12 para motos, além da taxa de vistoria,poderão ser ressarcidos.
Novela sem fim
As novas placas padrão Mercosul foram lançadas em 2014 e tiveram o prazo de implantação adiado por três vezes. A mais recente decisão prevê que todos os estados adotem o sistema unificado de identificação dos veículos, que engloba também a Argentina e Uruguai (já em vigor) e o Paraguai.
Elas serão obrigatórias para os veículos novos, os transferidos de município e de propriedade, também quando da alteração de categoria e ainda em outras situações que exijam a troca, além, é claro, para aqueles desejarem substituir por vontade própria.
Como será o sistema unificado de identificação:
- O modelo, por ora suspenso, foi adotado em 11 de setembro de 2018 no Rio de Janeiro. Os demais estados teriam até 1.º de dezembro para aderirem ao novo formato.
- Ela será obrigatória em modelos zero km; veículos transferidos de município ou de propriedade e também de categoria; e quando houver a substituição das placas por algum motivo.
- Quem tem carro já emplacado, a substituição é opcional, não havendo a obrigatoriedade.
- Em vez de 3 letras e 4 números, como é hoje, as novas placas terão 4 letras e 3 números, e poderão estar embaralhados, assim como na Europa.
- No caso das cidades que tenham rodízio de placa na semana, o último caractere deverá ser um número para não atrapalhar o funcionamento do sistema.
- A cor do fundo das placas será branca. O que varia, é a cor da fonte. Veículos de passeio: preto. Veículos comerciais: vermelha.
- Carros oficiais: azul e verde (em teste). Diplomáticos: dourado. Colecionador: prata.
- O nome do país estará na parte superior da patente, sobre uma barra azul. Nome da cidade e do estado estará na lateral direita, acompanhados dos respectivos brasões.
- A placa terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil (40 cm de comprimento por 13 cm de largura).
- Marcas d’água com o nome do país e do Mercosul estarão grafadas na diagonal ao longo das placas.
- Também será acrescentada uma tira holográfica à esquerda (similar às usadas nas notas de R$ 50 e R$ 100). O objetivo é dificultar falsificações.
- Outro sistema de segurança que dificultará as fraudes é a inclusão do QR Code e do chip. Ambos combaterão o roubo e a clonagem e trarão detalhes como nome do proprietário, modelo do veículo, ano de fabricação e número do chassis.
- O QR Code, por exemplo, poderá ser lido rapidamente via smartphone, enquanto o chip ajudará na fiscalização de autoridades policiais.
- O chip também proporcionará acesso aos sistemas de portões e cancelas, permitindo a liberação automática em pedágios e estacionamentos.
- Um novo sistema de compartilhamento de dados com informações como o nome do proprietário do veículo, número da placa, marca, modelo, tipo de carroceria, número de chassi, ano de fabricação e histórico de roubo e furto também será colocado em funcionamento junto com as novas placas.
- Com as novas tecnologias para evitar falsificações, as novas placas não usarão mais lacres.
- Segundo o Denatran, no modelo atual é comum o lacre se romper e o proprietário precisava repor o dispositivo para não ser multado. O custo médio do lacre é de R$ 25.
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