Ao contrário do que previa anteriormente na resolução 622 do Contran, o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) não enviará a multa ao infrator por e-mail ou SMS no celular e muito menos pelo Whatsapp. Por isso, as pessoas cadastradas na nova ferramenta devem tomar cuidado ao receber qualquer mensagem de multa que não seja pelo app.
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“ Não haverá informação por e-mail SMS, Whatsapp, por nenhum outro meio eletrônico que seja pelo aplicativo. Nós alertamos por quê? Existem pessoas que cometem fraudes e podem se aproveitar do lançamento do SNE”, disse o coordenador de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Francisco Garonce, durante o lançamento do aplicativo nesta terça-feira (1.º) em Brasília.
Já o diretor de Relacionamento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), André Cesero, explicou que haverá um período de transição entre a notificação de papel e via aplicativo para os cidadãos que se cadastrarem no sistema.
Isso ocorrerá no caso dos órgãos de trânsito que tenham aderido ao sistema. De acordo com ele, dependendo do órgão, a notificação poderá ser automática.
“Num período de transição, para que não haja nenhum problema, haverá as duas modalidades: mensagem pelo aplicativo e pelo papel. Em 45 dias, será apenas pelo aplicativo”, disse Cesero.
O Denatran informou que, numa primeira etapa, é possível aderir ao sistema mais de 1.600 órgãos autuadores de multas.
Além dos 27 Detrans dos estados e do Distrito Federal, da PRF e do DNIT, isso inclui ainda os órgãos municipais de trânsito. Também segundo o Denatran, esses órgãos aplicam anualmente 16 milhões de multas.
Apesar da adesão de poucos órgãos de trânsito até o momento, Francisco Garonce , disse que diversos outros já entraram em contrato demonstrando interesse.
Segundo ele, não há limitação temporal para a adesão. “Não existe limitação, qualquer órgão ou cidadão poderá aderir. A nossa expectativa é que será o mais breve possível” disse Garonce.
Mesmo com um desconto de 40% (contra 20% existente hoje), o aplicativo poderá trazer economia aos órgãos públicos. Segundo a diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Maria Alice Nascimento, são gastos hoje R$ 50 milhões por ano com correios, na maior parte para o envio de multas.
Já o coordenador geral de Operações Rodoviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Leonardo Rodrigues, aponta que o órgão gastou este ano, até o momento, R$ 70 milhões com correios, fora os gastos com processamento e manutenção de uma equipe para gerir guarda de documentos e acompanhar recursos.
Pelo próprio aplicativo, dependendo do órgão, será gerado o código de barras da multa. “Para nós com certeza é uma grande economia” disse Maria Alice.
Notificação eletrônica
O SNE foi criado para atender uma lei sancionada em maio pela ex-presidente Dilma Rousseff, que entra em vigor hoje e altera o Código de Trânsito Brasileiro. A lei diz que, “caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran(Conselho Nacional de Trânsito), e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa”.
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