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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6921/06, do deputado Marcos de Jesus (PFL-PE), que proíbe a cobrança de multa de usuário de estacionamento pago em caso de extravio do tíquete de entrada. De acordo com o texto, o responsável pelo estacionamento fica obrigado a adotar controle que permita a comprovação da hora de entrada do veículo, para fins de cobrança do período de utilização do serviço. O projeto está sob análise Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada em plenário.
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