Multas de trânsito: 30% da arrecadação pode acabar na saúde pública

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O plenário do Senado aprovou uma proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para Sistema Único de Saúde (SUS). A medida agora segue para a análise da Câmara dos Deputados e, caso receba parecer positivo, vai à sanção do presidente do República.

De autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o projeto de lei no senado (PLS) 426/2012 altera artigo do Código Brasileiro de Trânsito que trata as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

O documento muda ainda a Lei Orgânica da Saúde, estabelecendo que cada município irá gerir e aplicar a receita obtida com as multas dentro da sua esfera de poder, evitando assim a concentração de recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde. 

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“Cada recurso deve ser utilizado de acordo com as prioridades de cada ente federativo. Esse é um projeto muito importante para a pauta municipalista. Hoje existem 10.188 estabelecimentos de saúde no país que ofertam serviços de urgência, dos quais quase 70% estão sob gestão municipal”, argumenta a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do PLS.  

A parlamentar alega que os municípios apresentam grande dificuldades financeiras para custear os serviços do SUS.

Pela medida União, estados e municípios ficam proibidos de utilizarem tais verbas para cumprir o percentual mínimo de investimentos em saúde. Ou seja, essa transferência será um acréscimo aos investimentos já obrigatórios na saúde pública de responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal. 

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Para o autor Eduardo Amorim, a proposta é uma alternativa para gerar recursos à saúde, enquanto não há fontes estáveis para garantir os investimentos necessários. “É melhor do que ficar sem recurso algum", salienta.

Atualmente, o CTB prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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Mas, de acordo com a Amorim esses recurso cai numa vala comum e pouco vai para a educação. “Há cidades e estados no Brasil que arrecadam milhões e milhões com as essas infrações e não vai uma gota sequer para o sistema de saúde. É um recurso extra para o nosso combalido SUS”, defendeu.