Não é só a CNH: quatro vezes em que o Contran voltou atrás em decisões

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Simplificação da vida dos brasileiros e redução de custos. Esses foram os principais motivos alegados pelo Ministério das Cidades para, neste sábado (17), decidir revogar a resolução 726/ 18 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização do curso e prova teóricos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além de atender às queixas da parte da população que não havia gostado nem um pouco da exigência, a decisão do ministério aumenta a lista de resoluções do Contran que não pegaram ao longo dos anos - que inclui desde a revogação da obrigatoriedade do kit de primeiros socorros veicular no fim dos anos 90 a, mais recentemente, a prorrogação contínua da obrigatoriedade de simuladores em autoescolas.

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Fora o curso para renovação, pelo menos outras quatro determinações do órgão também passaram pelo mesmo caminho polêmico até chegar a uma revogação, suspensão ou sequência de prorrogações. Em outros casos, a justificativa para voltar atrás já incluiu a dificuldade em promover a fiscalização adequada, a falta de estudos sobre a implementação da decisão e, ainda, a pouca instrução do motorista brasileiro para se adequar às disposições.

Veja a lista das revogações do Contran:

Kit de primeiros socorros

Em janeiro de 1999, entrou em vigor uma resolução do Contran que previa obrigatoriedade de um kit de primeiros socorros nos veículos brasileiros. O estojo deveria dois rolos de ataduras, tesoura com ponta arredondada, dois pares de luvas de procedimento, rolo de esparadrapo, dois pacotes de gaze e bandagem de algodão.

Estimativas da época calculam que a regra movimentou um comércio de cerca de R$ 270 milhões -considerando valor médio de R$ 10 para cada kit. Porém, depois de pressões do Ministério da Justiça, menos de quatro meses depois a resolução foi revogada pela Câmara dos Deputados. Os milhões de estojos adquiridos pelos brasileiros perderam a utilidade. 

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Extintor de incêndio ABC

O tipo de extintor de incêndio ABC foi determinado como obrigatório em todos os veículos a partir de janeiro de 2015. Com os motoristas correndo às lojas, logo o produto se tornou raridade em várias cidades, o que fez o Contran estender o prazo para outubro daquele ano. 

Enquanto aguardava o fim do período de compra dos equipamentos, porém, o órgão finalmente decidiu fazer uma avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos. Depois de reuniões com fabricantes dos equipamentos, Corpo de Bombeiros e representantes da indústria automobilística, o Contran voltou atrás e tornou o item facultativo - isso a apenas duas semanas para o fim do prazo.

Na época, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) chegou a se posicionar, defendendo que, sem a preparação adequada do consumidor, o equipamento não seria garantia de segurança. O equipamento continua sendo obrigatório para todos os veículos utilizados comercialmente para transporte de passageiros ou cargas.

Cadeirinha em vans escolares

Os veículos de transporte escolar seriam obrigados a usar cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio a partir de fevereiro de 2016. Pelo menos foi isso que uma resolução do Contran exigiu até que, por todo o país, donos e motoristas de vans escolares começaram a protestar contra a determinação.

Os motoristas alegavam dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos em circulação ao uso da cadeirinha, além da baixa oferta no mercado de cintos apropriados para colocação do equipamento.

Com isso, a fiscalização da norma foi adiada para janeiro de 2017. Mas, em dezembro de 2016, o Contran voltou atrás e suspendeu a resolução.

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Simulador de direção

A obrigatoriedade do uso de simuladores em escolas de direção se tornou, principalmente entre 2014 e 2015, um dos assuntos mais polêmicos envolvendo o trânsito brasileiro. O aparelho simula situações que poderiam acontecer no dia a dia, como condições do tempo adversas, chuva ou tempo muito nublado.

Prevista em 2013, a exigência passaria a valer a partir de janeiro de 2014, mas como as autoescolas não conseguiram se adequar - principalmente por causa do custo do equipamento - o Contran decidiu prolongar o prazo, que foi sendo empurrado mês após mês. Mesmo assim, a população não ficou satisfeita.

Em julho de 2015, os donos de autoescolas e o sindicato do Paraná disseram à Gazeta do Povo que estimavam que a compra dos simuladores iria gerar aumento de até 35% nos custos dos alunos para tirar a CNH. 

De lá para cá, o último prazo colocado para as escolas foi de janeiro de 2017. Desde então, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu tantos processos questionando a exigência que decidiu suspendeu a tramitação de todos os pedidos. O pedido de suspensão foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU), até que o próprio STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) julguem em definitivo a questão da obrigatoriedade - o que ainda não aconteceu. 

Curso para renovação da CNH

Na semana passada, muitos motoristas se assustaram com a notícia de que, a partir de junho deste ano, seria obrigatório fazer o curso teórico para renovar a CNH.

Colocada pela resolução 726/18 do Contran, o curso teria 10 horas/ aula e ainda seria exigida uma prova, além dos exames médicos já pedidos atualmente. Com o rebuliço causado após a divulgação dos termos, na última quarta-feira (14), o Ministério das Cidades decidiu intervir e revogar a exigência.