Projeto quer garantir que segurados possam escolher oficina em caso de acidente

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Um projeto de lei que propõe que os clientes de seguradoras possam escolher livremente a que oficinas levar seus carros em caso de acidente está tramitando no Senado - e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da casa.

A ideia é garantir que os segurados recorram às oficinas que lhes forem mais convenientes ou que sejam de sua confiança, em vez de ficarem restritos à lista de estabelecimentos e profissionais credenciados pelas seguradoras.

Isso seria válido para qualquer tipo de oficina de automóveis - mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação, de limpeza de interior e similares, desde que o estabelecimento esteja “legalmente constituído para essas finalizadas” e que apresentem orçamento compatível com prestadores desse tipo de serviço autorizados pelo fabricante do veículo.

Às seguradoras caberia aceitar a escolha do cliente, sem criar qualquer tipo de obstáculo para que o carro seja consertado na oficina escolhida ou dar tratamento diferenciado aos proprietários de veículos que optem por recorrer aos estabelecimentos credenciados pela empresa.

O mesmo direito seria garantido a terceiros que tenham seus carros danificados em acidentes com segurados.

Emendas

Além de exigir que as oficinas pratiquem preços na média do mercado, para que as seguradoras não sejam lesadas, duas emendas foram adicionadas ao projeto.

Uma delas prevê que as oficinas que prestarem serviço a segurados devem dividir com as seguradoras a responsabilidade por falhas e defeitos das peças utilizadas e dos serviços prestados - quer eles atinjam a integridade física do consumidor ou não.

Outra garante às seguradoras o direito de verificar a legalidade e a procedência das peças usadas nos veículos segurados.

O projeto foi aprovado na CCJ na última quarta-feira (11) e segue agora para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).