Batizado de “lei do abate”, o projeto que autoriza agentes de segurança pública a atirarem contra pessoas que estiverem com armas de fogo de porte restrito está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador José Medeiros (PODE-MT), mas ganhou força após a intervenção federal no Rio de Janeiro.
Pelo texto, policiais militares, agentes das Forças Armadas ou do Exército poderão “abater”, sob legítima defesa, qualquer pessoa que esteja com armamento de uso restrito, ainda que a ação ocorra sem confrontos.
Policial rodoviário federal por 23 anos, Medeiros afirma que o projeto deve ser votado na próxima semana. Na corrida contra o tempo para aprovar a mudança no Código Penal, o senador defende que a medida garante instrumentos legais para que os agentes públicos reajam “à altura da bandidagem”.
“Não há outra alternativa [ao agente] senão reagir. Se o bandido agir primeiro você está morto. São dez tiros por segundo. O problema é que a gente sempre acha que está lidando com pessoas normais, mas não estamos. Aquilo [pessoas com uso de armas restritas] já passou da linha dos animais.”
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Defensor da revogação do Estatuto do Desarmamento, o relator da proposta, Wilder Morais (PP-GO) sustenta que a medida garante “chance real de vitória na luta contra o crime organizado”. Em parecer favorável, Morais afirma que “é essencial que o pacificador tenha liberdade para alvejar o oponente com ato ou mesmo intenção hostil, ainda que à distância”.
Pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (CRISP/UFMG), Frederico Marinho avalia no entanto, que, além de inconstitucional, o projeto banaliza o uso letal da força.
“Essa medida viola o direito de legítima defesa e autoriza o policial a partir para medidas extremas. Todo agente público é treinado para o uso proporcional da força. O uso da arma contra uma pessoa é a última medida em uma abordagem e não pode ser a primeira.”
Sociólogo e especialista em segurança pública, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Antônio Flávio Testa defende que o projeto dará segurança jurídica à ação das Forças Armadas no Rio de Janeiro. Favorável ao fim do Estatuto do Desarmamento, Testa afirma que os agentes de segurança precisam reagir de forma condizente à “situação de guerra” enfrentada no país.
“A legislação que rege a Intervenção não permite a reação em situações de guerra. O crime está bem armado e não há lei nenhuma que o segure”, expõe. “O Exército não conseguirá nada no Rio de Janeiro se não enfrentar e puder reagir às grandes quadrilhas, armadas com [armamento calibre] .50, metralhadoras, mísseis.”
Apesar de apelidar o projeto em suas redes sociais, Medeiros afirma que a lei deverá ser conhecida como “lei da legítima da defesa”. “As armas modernas usadas pelos bandidos não dão tempo para o policial reagir. Armamento de guerra não dá poder de reação [à vítima]. Ele é feito para abater. A gente precisa adequar a legislação.”
Imagem divulgada nas redes sociais do senador José Medeiros (PODE-MT)
