O governo do Paraná enviou nesta segunda-feira um novo pacote de medidas fiscais para a Assembleia Legislativa. O novo projeto cria taxas para empresas, isenta déficits antigos de IPVA e autoriza a venda de ações da Sanepar e da Copel sem haver necessidade de aprovação pelos deputados estaduais.
O pacote de medidas foi desenhado pela Secretaria da Fazenda e enviado nesta semana para a Assembleia. O item que mais mexe com o orçamento do estado é a cobrança de empresas que são grandes usuárias de água não tratada e de recursos minerais. Os dois itens passarão a ser taxados e a estimativa do governo é de uma arrecadação anual extra de R$ 100 milhões.
O governo pede que sejam cobrados até 1,7% da Unidade Padrão Fiscal paranaense para cada mil metros cúbicos de água utilizada e até 3,3% de tonelada de minério. A Unidade Padrão Fiscal hoje é de R$ 88. As taxas, segundo o governo, serão usadas em ações de meio ambiente.
Outro ponto polêmico do projeto é o que desobriga o governo de pedir autorização para a Assembleia a cada vez que pretender vender ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, como são a Sanepar e a Copel. A única cláusula exigida é que o governo mantenha o controle acionário das empresas.
“Não há qualquer intenção de venda de controle acionário das estatais. Nós temos um excedente de ações que ultrapassa a quantidade necessária para a manutenção do controle acionário pelo Estado e avaliamos a possibilidade de trocas de ativos”, disse em entrevista coletiva o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Segundo o secretário, “a população não se beneficia desses ativos, que podem ser trocados por outros mais úteis, em especial nas áreas de habitação, transporte e educação”. Ou seja: o dinheiro de venda das ações seria usado para investimentos.
Caso o governo consiga aprovar o projeto, também não precisará mais de autorização dos deputados para vender imóveis de empresas públicas paranaenses.
Em relação a taxas, também se abre a possibilidade de oferecer “tratamento diferenciado” no Detran, principalmente para locadoras de carros. O governo justifica dizendo que outros estados estão praticando “guerra fiscal” e que caso não se possa oferecer valores menores do que o padrão para empresas, elas procurarão outros estados, causando “grave dano” à economia do Paraná.
O governo também pretende dispensar a cobrança de IPVA atrasado: quem não pagou o imposto do carro fica dispensado desde que a dívida seja anterior a 2011. Segundo o governo, o grau de inadimplência é baixo e os valores não são altos, o que faz com que a cobrança não valha a pena.
O governo Richa também pretende passar a cobrar judicialmente apenas dívidas de ICMS acima de R$ 35 mil. Hoje, o limite é de R$ 15 mil. Segundo o projeto, hoje a média de tramitação de um processo judicial do gênero supera nove anos e a chance de receber os valores é de 25%.
O governo também pede autorização para um empréstimo de R$ 150 milhões do Banco do Brasil, para o programa Rotas do Desenvolvimento.
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