O projeto que muda a maneira de cobrança do imposto sobre heranças no Paraná chegou à Assembleia Legislativa no início da tarde desta terça-feira – e já foi duramente criticado em plenário pelos deputados estaduais.
A crítica partiu de aliados do governo. Primeiro-secretário da Assembleia, Plauto Miró (DEM), normalmente silencioso e cordato, fez um raro discurso inflamado na tribuna.
– Reclamou do aumento de impostos: “Já chega, né?”, disse, lembrando que os deputados já aumentaram IPVA, ICMS e aprovaram cobrança de inativos.
– Reclamou do tratamento dado pelo governo aos deputados. “Nos momentos difíceis estive junto”, disse ele, deixando claro que dessa vez não está no mesmo barco do governo.
– Reclamou que o projeto é injusto: “Imagine um pequeno produtor numa área de 20 alqueires. Vive com dificuldades, mas como a propriedade vale R$ 1,6 milhão, vai ter imposto dobrado”.
– Reclamou de possíveis “espertezas” do restante do pacote do governo: “Querem tirar 2% do ICMS de bebidas e cigarros para o fundo de pobreza. Mas esse dinheiro nesse caso fica com o governo, não tem de repassar para outros poderes e para as prefeituras”.
Plauto recebeu apoio de Felipe Francischini (SD), outro governista que falou mal do projeto, mas por outro ângulo: disse que é ilegal. “A Constituição não permite que o ITCMD e impostos que não sejam pessoais tenham taxação progressiva. E nem permite vinculação de impostos a fundos”, disse.
Segundo Francischini, a única possibilidade de vinculação dos 2% seria se o governo usasse um dispositivo dos atos transitórios da Constituição de 1988 que prevê a vinculação desse porcentual caso ele seja um acréscimo ao imposto já existente. Mas nesse caso, seria preciso reduzir o imposto e aumentá-lo de novo no mesmo valor. O que o deputado classificou como “fraude”.
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