Os senadores Alvaro Dias (PV-PR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), na CCJ. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Mas as autoridades manterão o foro especial nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público.
A PEC é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e foi apresentada em 2013, mas só ganhou força para tramitar na Casa após pressão pública gerada com os desdobramentos da Operação Lava Jato, deflagrada no início de 2014. Dezenas de parlamentares em Brasília estão na mira da Lava Jato, mas, devido ao mandato que exercem no Congresso Nacional, só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora o foro especial por prerrogativa de função reduza possibilidades de recursos, já que os processos caem direto nas Cortes superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o STF historicamente costumam levar mais tempo para concluir um julgamento – na comparação com a primeira instância do Judiciário, por exemplo.
Relator da PEC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acredita que a nova regra trará celeridade. Na prática, lembra ele, “serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes de primeiro grau”.
O texto agora segue para votação, em dois turnos, no plenário do Senado. Parlamentares já indicaram que, no plenário, desejam discutir modificações na PEC.
