Embora já tenha sido condenado à prisão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 29, o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) segue em liberdade. Isso porque o trâmite do processo naquele colegiado ainda não está completamente encerrado.
Falta a publicação da decisão que o condenou à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Além disso, a partir da publicação do acórdão, a defesa do paranaense ainda pode recorrer contra a decisão à própria Segunda Turma do STF, formada por cinco ministros.
“Vamos aguardar a publicação do acórdão e aí decidiremos qual recurso manejar. Em julgamentos complexos, como esse, a publicação do acórdão não é tão rápida, nem pode ser”, informou o advogado de Meurer, Michel Saliba, à Gazeta do Povo.
Se o recurso for rejeitado pelo colegiado, a pena, em tese, já poderia ser cumprida – levando em consideração um recente entendimento do STF, no qual uma pena já se aplica a condenados em segunda instância, sem necessidade do trânsito em julgado.
Ou seja, mesmo que Meurer possa ter direito ainda a outro recurso, ao plenário do STF, composto por 11 ministros, a prisão já poderia ser determinada pelo relator do processo, Edson Fachin, a partir do esgotamento do caso na Segunda Turma.
E o mandato?
A perda do mandato também não é “automática”, e dependerá inclusive do aval do Legislativo. Por três votos contra dois, a Segunda Turma do STF também decidiu, durante o julgamento, que irá comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados sobre a condenação de Meurer somente quando “a decisão transitar em julgado”, para que daí os parlamentares deliberem sobre eventual perda do mandato eletivo do colega. A atual legislatura na Câmara dos Deputados se encerra em janeiro de 2019.
O caso
Perto de completar 76 anos de idade, Meurer se tornou o primeiro parlamentar condenado pelo STF, no exercício do mandato, na esteira da Operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusou de ter recebido, entre 2006 e 2014, uma espécie de “mesada” do esquema de corrupção da Petrobras – quase R$ 30 milhões no total. Ele sempre negou ter se beneficiado com dinheiro ilícito.
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