As contas de 2015 da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). Nesse período, a pasta foi comandada pelo deputado federal Fernando Francischini (SD) – que deixou o posto no mês de maio – e por Wagner Mesquita, que assumiu após a saída de Francischini.
O que causou a rejeição das contas foram os pagamentos de aluguéis de imóveis mesmo após o término da vigência dos contratos de locação e após anulação de um dos contratos de aluguel.
Segundo o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, a Sesp ocupava três imóveis alugados sem contrato de aluguel vigente. Em dois desses imóveis – localizados na Rua José Loureiro, em Curitiba – os pagamentos foram feitos entre setembro de 2011 e setembro de 2015 e totalizaram R$ 4,9 milhões.
O terceiro imóvel apontado pela decisão do TC-PR fica na cidade de Santa Helena, no Oeste do Estado. Mesmo após o fim da vigência do contrato em julho de 2014, foram pagos R$ 18,8 mil até maio de 2015.
Nos dois imóveis localizados em Curitiba, além dos pagamentos irregulares o conselheiro relator apontou como agravante o fato de o imóvel estar em condições inapropriadas de trabalho devido a deficiências nas partes elétrica e física da infraestrutura e do atendimento precário ao cidadão, em decorrência do atual estado dos imóveis.
O voto do relator, acompanhado por todos os conselheiros no pleno do Tribunal de Contas, faz recomendações e determinações administrativas à Sesp. Com isso, entre outras coisas, a Sesp deve adotar medidas que impeçam a continuidade da realização de pagamentos sem o amparo de documentos.
A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná informa que não foi notificada oficialmente da referida decisão por isso não pode comentar o assunto.
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