A prefeitura de Curitiba enviou à Câmara Municipal um projeto que cria a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba. O projeto chegou ao legislativo municipal nesta segunda-feira (9), uma semana após o executivo anunciar que conseguiu financiamento para atualização das 950 câmeras existentes e instalação de 600 novas, com recursos que permitem reconhecimento facial e leitura de placas de automóveis.
Entre as medidas previstas no projeto de lei está a determinação de que a instalação de câmeras de segurança particulares que captem imagens da calçada ou de vias e áreas públicas deve ser autorizada pelo colegiado gestor da política de videomonitoramento. Além disso, o projeto prevê que essas imagens deverão ser cedidas ao poder público quando solicitadas. Para isso, as gravações deverão ser armazenadas pelos proprietários das câmeras pelo período de 20 dias.
O projeto de lei prevê também que o tratamento de dados, informações e imagens produzidas no âmbito municipal deve manter “estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais”.
Nesse sentido, caso aprovado o texto, “fica vedada a disponibilização de acesso por terceiros dos dados, informações e imagens de videomonitoramento dos sistemas públicos ou de permissionários particulares, seja fisicamente ou através de endereço digital da rede mundial de computadores”.
A falta de discussão sobre as consequências de uma política de vigilância foi alvo de críticas do blog na sexta-feira (6). De certa forma, o envio desse projeto à Câmara Municipal resolve esse problema ao colocar o assunto em discussão pública e permitir um debate plural e comprometido, além da segurança pública, com os direitos individuais.
Antes de ser analisado pelo plenário da Câmara, o projeto será submetido à análise da procuradoria jurídica e às comissões temáticas do legislativo municipal.
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