Cinco projetos de lei encaminhados pela prefeitura de Curitiba começaram a tramitar nesta segunda-feira (29) na Câmara Municipal. Os projetos são sobre questões relativas ao funcionalismo público e estão sendo chamados pelos sindicatos de servidores de “novo pacotaço”, em referência às medidas de austeridade fiscal que foram enviadas por Greca e aprovadas pela Câmara em 2017.
Reajuste de 3%
A principal queixa dos servidores é em relação ao e reajuste salarial de 3% proposto pelo Executivo. Para os sindicatos, esse valor não é suficiente para cobrir o congelamento dos salários, que foram reajustados pela última vez em abril de 2016, ainda na gestão de Gustavo Fruet. O reajuste, sustentam os servidores, deveria ser de 9,48%.
No mesmo projeto que define o índice, a prefeitura também altera a data-base dos servidores. O reajuste anual acontece tradicionalmente no mês de março. No ano passado, entretanto, a prefeitura alterou a data para outubro nos anos de 2017 e 2018; agora o Executivo quer que a partir de 2019 a data-base seja sempre em outubro.
Na justificativa do projeto, a prefeitura afirma que o reajuste foi definido em “um índice que não oferece riscos ao saneamento das contas públicas que vem sendo efetivado nesses 22 meses de gestão”. Segundo os cálculos das Secretaria Municipal de Finanças, o impacto orçamentário da medida será de R$ 18,9 milhões em 2018 e de R$ 102 milhões em 2019.
Na justificativa, o Executivo pediu a tramitação em urgência do projeto, que deve ser votado no máximo em 45 dias pelo plenário da CMC.
PSS
Outra proposta da prefeitura encaminhada para a Câmara que foi alvo de críticas dos sindicatos é a contratação de servidores temporários por meio de Processo Seletivo Simplificado, o PSS. Segundo o Executivo, essa mudança objetiva a “melhoria da eficiência do funcionamento da Administração Municipal, bem como na melhor alocação dos recursos públicos com vistas à ampliação da abrangência dos serviços públicos”.
Para os sindicatos, “a medida representaria um grande ataque a todo o funcionalismo público de Curitiba, já que abre portas para que a administração deixe de fazer concursos públicos”.
Outra preocupação dos representantes do funcionalismo é que com menos servidores concursados caia a receita do regime próprio de previdência e o pagamento e, portanto, o pagamento de aposentadorias fique prejudicado.
Fim dos cobradores
Outro projeto que começou a tramitar nesta segunda-feira é uma espécie de pontapé inicial para que os ônibus da cidade passem a operar sem cobradores – medida que a administração municipal já cogita pelo menos desde o começo de 2017. O texto altera a lei nº 10.333, de 2001, que permite que não haja cobradores somente nos ônibus que param nas estações-tubo e nos micro-ônibus e, com isso, libera a bilhetagem exclusivamente eletrônica em todas as linhas da cidade.
Ainda que os cobradores não sejam funcionários públicos, os sindicatos de servidores se manifestaram sobre a proposta.
“Além da demissão de centenas de trabalhadores, se aprovada, essa medida pode sobrecarregar o motorista, que poderá ser responsabilizado pelo embarque e desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e idosos”, diz um texto assinado pelos dois maiores sindicatos de servidores municipais, o Sismmac e o Sismuc.
Ao defender o projeto, a prefeitura afirma que a medida trará mais agilidade e segurança ao transporte coletivo e que não haverá demissões os trabalhadores serão requalificados e poderão se tornar motoristas ou exercer outras funções administrativas e operacionais dentro das concessionárias.
Outros projetos
Outros dois projetos da prefeitura começaram a tramitar nesta segunda-feira. Um deles extingue o Fundo Municipal Provisional de Previdência. A medida atende a uma recomendação do Ministério da Fazenda, que entende que não pode haver duas unidades gestores para um único regime próprio de previdência. Segundo a prefeitura, a proposta “não causa nenhuma alteração na previdência dos servidores municipais, não destina os recursos previdenciários para fins diversos daqueles previstos na legislação federal e municipal e não cria prejuízo à previdência municipal”.
O último projeto prevê que da gratificação de servidores com função de auditoria sejam feitos os descontos para pagamento da previdência e da assistência de saúde dos servidores.
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