Desde o início do ano legislativo na Câmara dos Deputados, os parlamentares do Paraná apresentaram 74 projetos de lei, oito deles – que equivalem a 11% do total – versam sobre questões relativas à exploração mineral e a desastres naturais. As propostas foram apresentadas pelos deputados Aliel Machado (PSB) e Leandre (PV).
Uma das quatro proposições apresentadas por Leandre altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos de modo a classificar como resíduos perigosos os rejeitos de mineração que estejam em barragens cuja vasão em um eventual rompimento possa atingir comunidades. Essa classificação traria algumas obrigações como, por exemplo, a comprovação de capacidade técnica e econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos e – a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.
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A proposta surgiu da Comissão Externa do Rompimento de Barragem na Região de Mariana e foi apresentada pelo ex-deputado Sarney Filho (PV-MA). Entretanto, com o fim da legislatura anterior a matéria foi arquivada.
Outros dois projetos da parlamentar alteram diversos pontos da Política Nacional de Segurança de Barragens. De modo geral, as alterações são no sentido de reforçar as medidas do Plano de Ação de Emergência, obrigatório para todas as barragens.
O quarto projeto apresentado pela deputada altera a Lei de Crimes Ambientais com o objetivo de impedir que o valor de multa pago pelo responsável por eventuais crimes não seja usado na reparação do impacto causado. Pela proposta, o infrator tem a obrigação de reparar os impactos – arcando com essas despesas – além de pagar a multa administrativa.
“Atualmente, com o valor baixo das multas, é mais barato para os empreendedores deixar de adotar medidas preventivas e pagar as multas, caso os danos venham a ocorrer”, escreve a deputada na justificativa do projeto de lei.
O deputado Aliel Machado também apresentou quatro propostas, todas em parceria com parlamentares de outro estado.
A primeira medida também altera a Política Nacional de Segurança de Barragens e inclui na lei a proibição de construção de barragens pelo método de alteamento a montante, que foi empregado na construção das barragens que romperam em Mariana e Brumadinho.
Outro projeto de coautoria de Aliel estabelece regras complementares às que já existem e impões novas obrigações às empresas mineradoras, desde o licenciamento até a manutenção das barragens.
O deputado também subscreve uma proposta legislativa que determina que as dotações orçamentárias previstas para serem utilizadas em atividades de fiscalização e monitoramento de barragens não possam ser contingenciadas pelo poder público.
A última proposta apresentada altera os critérios de indenizações estabelecidos na legislação trabalhista. Em vez de a indenização por dano extrapatrimonial estar limitada ao valor de 50 vezes o salário do trabalhador afetado, o cálculo será feito sobre o salário de seu chefe imediato.
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