O senador mato-grossense Jayme Campos (DEM) quer que a falta dos repasses da Lei Kandir da União para os estados seja encarada como crime de responsabilidade do Presidente da República. A proposta apresentada no dia 28 de fevereiro está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e, caso seja aprovada, pode levar à cassação do presidente que não fizer os repasses aos estados.
No orçamento do Paraná para 2019 existe a previsão de receita de R$ 295 milhões pela compensação de perdas da Lei Kandir, mas esse pagamento está sendo questionado em Brasília.
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Em meados de fevereiro, o Estadão publicou uma reportagem que mostrava que no entendimento dos técnicos do Tribunal de Contas da União o governo federal não precisaria mais repassar aos estados recursos para a compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir. Logo após a publicação do texto houve reação dos deputados e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), chegou a fazer ameaças de deixar o TCU sem orçamento se o Tribunal agisse nesse caso – que no entendimento de Maia deve ficar com o Legislativo. Mesmo com a tentativa do presidente do TCU de jogar panos quentes na discussão, os parlamentares já começam a reagir.
“Essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal que os entes nacionais enfrentam. Os estados e municípios não podem ficar à mercê da União, com suas fianças prejudicadas” disse o senador Jayme Campos.
Com a crise fiscal, muito estados têm pressionado o governo federal a fazer o pagamento integral desses repasses. Em situação de calamidade, Minas Gerais chegou a discutir no fim do ano passado a criação de um fundo para destinação dos recursos da Lei Kandir para o pagamento de despesas anteriores ao a no de 2018.
Histórico
Os repasses devidos aos estados pela União são para compensar perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS de produtos destinados à exportação imposta pela Lei Kandir, aprovada em 1996.
O governador Ratinho Junior já disse que a redução ou suspensão desses repasses preocupa o Paraná.
“Para o Paraná, que é um grande produtor do agronegócio e exportador de commodities, isso é ruim, mas a gente tem que entender que, se essa for a decisão do TCU e da União, temos que respeitar. Claro que há um prejuízo inicial porque o Paraná e outros estados entendiam que têm um prejuízo de bom tempo já sobre a Lei Kandir”, afirmou.
Um estudo realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), que congrega os tribunais de contas estaduais de todo o Brasil, apontou que as desonerações previstas na Lei Kandir impuseram perdas bilionárias a estados e municípios. Entre 1996 e 2016, estima-se que o valor chegou a R$ 548 bilhões, o equivalente a R$ 27 bilhões anuais.
Ao detalhar as perdas paranaenses, o relatório do IRB chega ao valor de R$ 46 bilhões, o que equivale a cerca de 83% do orçamento anual do estado. Desse montante, 25% deveriam ser repassados aos municípios, como determina a regra do ICMS. Sendo assim, as prefeituras do Paraná deixaram de receber R$ 11,5 bilhões nos últimos 20 anos.
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